Defensoria Pública presta auxílio a vítimas de acidente de ônibus na EPTG

A Defensoria Pública do DF, por meio do Núcleo do Consumidor, irá prestar assistência jurídica às dezenas de vítimas de acidente de ônibus ocorrido na EPTG esta semana. O defensor público Antônio Carlos Fontes Cintra esteve no mesmo dia no Hospital de Base, onde algumas vítimas estavam sendo socorridas, e informou que irá ajuizar uma ação civil pública para cobrar uma indenização em favor das pessoas acidentadas. (Fonte: Correio Braziliense)

Supermaia x Nota Legal do GDF

Pessoal, acessei meu extrato do programa Nota Legal do GDF e notei que o Supermercado Maia está com problemas fiscais, pois o Governo não está me concedendo os créditos referentes às compras que lá fiz.


(clique na figura para ampliá-la)

Vejam só a explicação dada pelo Governo do DF: "Não foi possível atribuir créditos. Devido ao sigilo fiscal, a SEF/DF não está autorizada a informar o motivo da não geração do crédito nos casos em que envolvem informações fiscais do estabelecimento".


Ou seja, o problema parece ser do supermercado (e meu também, pois estou ficando sem meus créditos). Conferi e notei que não tive problemas em outros locais, como se pode ver no extrato abaixo, sendo que em uma compra de R$ 197,88, recebi R$ 13,35 de volta:


(clique na figura para ampliá-la)

Infelizmente, percebi isso muito tarde pra 2011. Mas não pra 2012, não é mesmo?


Fica a dica!

O poder pertence ao povo!

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes infratores

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Mensagem de veto Vigência

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Imperdível a sabatina da nova ministra do STF

Não perca! As "respostas" da ministra Rosa Maria Weber começam em 13:00.

Médico de Michael Jackson pede nomeação de defensor público

Conrad Murray pediu nesta terça-feira (13) um defensor público para trabalhar na apelação de sua condenação pelo homicídio culposo do cantor, alegando não poder pagar por um advogado sozinho. (leia mais no G1)

 (Foto: AP)

Governo Federal cria Programa Ciência sem Fronteiras

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica instituído o Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de pessoas com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias. 

Terceira Seção do STJ terá somente competência penal

O Pleno aprovou alteração no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desloca a competência para o processamento e julgamento de matérias de direito previdenciário da Terceira para a Primeira Seção. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2012 e restringe a competência da Terceira Seção apenas para o processamento e julgamento de matérias de direito penal. Ainda de acordo com a Proposta de Emenda Regimental 3/11, não haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência, o que significa dizer que os ministros da Terceira Seção julgarão os processos já em tramitação. 

Retrospectiva do Poder no mundo, com Demétrio Magnoli

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento paciente

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico. 

Pastor Malafaia ameaca deputados cristaos

Pastor promete revelar nomes de quem não assinou CPI da Corrupção

Por: Vinicius Cintra -Redação Creio

            Enquanto a população conclama por ética na política, entidades cristãs se calam quando o tema é corrupção. Até mesmo deputados que integram a bancada evangélica evitam apoiar manifestações que busquem integridade nas esferas governamentais. Este silêncio incomodou o pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia, que durante a EXPOCRISTÃ, realizada em setembro, mandou um recado a bancada evangélica prometendo revelar os nomes de quem não assinar a CPI contra a corrupção.

            De fato a corrupção é um tema que tem mobilizado a sociedade. No dia 12 de outubro, uma série de marchas aconteceu em 28 cidades em 17 estados pedindo punição aos corruptos.  As passeatas contra a corrupção pretendiam mobilizar a população para exigir a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que ainda será votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o fim do voto secreto parlamentar e a continuidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

            Como não podia ser diferente, já que os cristãos devem ser exemplos, o pastor aproveitou a oportunidade para pedir postura aos deputados que foram eleitos para representar povo cristão. "Aproveitando que o presidente da frente parlamentar, meu amigo João Campos, está aqui na EXPOCRISTÃ quero  mandar um recado para os deputados evangélicos: Vou dar nome e mandar chumbo grosso para aqueles que não assinaram a CPI da corrupção. É uma vergonha saber que somente 15 de 76 parlamentares assinaram a CPI. Não podemos aceitar que alguns estão lá para defender interesse religioso e pessoal. Podem falar o que quiser, mas com o advento das redes sociais ninguém mais fica calado."

Fonte:  http://www.creio.com.br/2008/noticias01.asp?noticia=15717

Data: 20/10/2011 

O Mascarado Polêmico - Desmistificação da homofobia

Cidadania? Por que o STJ resiste em transmitir sessões ao vivo pela internet?

STJ resiste em transmitir sessões ao vivo pela internet

15/10/2011 - 10h12

• Justiça

Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil

Brasília – A maioria dos tribunais superiores brasileiros começou, na última década, a investir na transmissão ao vivo de julgamentos pela internet, TV ou rádio. A ideia era seguir o mesmo padrão de transparência alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a transmitir suas sessões ao vivo em 2003. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, resiste em avançar além da exibição de matérias jornalísticas, embora esteja apto a transmitir em tempo real tudo o que ocorre lá dentro.

No total, 41 câmeras registram os órgãos julgadores, auditório e salas de conferências e de audiências do STJ. Hoje, esse material é transmitido ao vivo, na íntegra, mas apenas para os funcionários do STJ, no sistema fechado da intranet. De acordo com assessoria do tribunal, os ministros nunca deliberaram sobre a possibilidade de tornar o sinal público. No entanto, cinco ministros ouvidos pela Agência Brasil admitem que o assunto já foi debatido informalmente e que o projeto foi deixado de lado devido à resistência de alguns ministros de se expor, especialmente em temas polêmicos.

Uma das alternativas citadas pelos ministros para contornar essa situação é a edição das transmissões para evitar a divulgação de discussões ao vivo, uma das principais críticas ao modelo atual do STF. Outra ala, porém, defende a divulgação sem cortes, já que os julgamentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso aos debates das turmas e seções se comparecer ao STJ.

Um dos ministros diz que a impopularidade de algumas decisões, como as recentes anulações de operações da Polícia Federal, pode ser uma barreira para as transmissões ao vivo. A influência de políticos e empresários que respondem a ações na corte, a maioria tratada em sigilo, também colaboraria para que os assuntos ficassem restritos ao tribunal.

As transmissões pela intranet começaram em 2004 no STJ, mas o processo só foi concluído em 2008. O registro das sessões mobiliza hoje 20 funcionários, que ficam alocados na Seção de Multimídia, criada especialmente para essa finalidade. O serviço não é terceirizado porque, segundo a assessoria do tribunal, as transmissões são consideradas uma atividade fim – auxiliar o trabalho dos gabinetes.

Em abril do ano passado, uma parceria entre o STJ e o STF foi firmada para permitir a transmissão dos julgamentos do STJ ao vivo em um canal digital. A ideia era que as transmissões começassem no mês seguinte, mas isso não se confirmou. A transmissão das sessões era um dos objetivos na gestão 2008/2010, mas, no planejamento estratégico feito no ano passado, que deve vigorar até 2014, não há qualquer menção ao assunto.

De acordo com o STJ, há um projeto para transmissão de julgamentos futuramente, mas sua execução depende de deliberação e de alterações no regimento interno.

Edição: Lana Cristina

Fonte:   http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-15/stj-resiste-em-transmitir-sessoes-ao-vivo-pela-internet#.TpmPuYSJe7U.facebook

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Aviso Prévio: nova lei amplia prazo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 

2ª Marcha contra a Corrupção: Feriado, dia 12, às 10h, no Museu Nacional, em Brasília

26 cidades na Marcha contra a Corrupção

http://correiodobrasil.com.br/26-cidades-na-marcha-contra-a-corrupcao/310644/

11/10/2011 15:06,  Por Congresso em Foco

Em Brasília, a concentração será em frente ao Museu Nacional, a partir das 10h

No começo, eram três pessoas de Brasília que conversavam indignadas pelas redes sociais. Depois, se tornaram 50 pessoas indignadas nas redes sociais que resolveram somar esforços para levar sua indignação às ruas. No último dia 7 de Setembro, já foram 25 mil pessoas, apenas em Brasília, que saíram em marcha pela Esplanada dos Ministérios, em protesto contra a corrupção. Amanhã (12), essas pessoas prometem estar nas ruas de novo. Uma das organizadoras da II Marcha contra a Corrupção, Lucianna Khalil, não arrisca dizer quantas pessoas estarão nos novos protestos. Mas o número de locais confirmados para a II Marcha cresceu com relação ao que houve no 7 de Setembro.

"Os movimentos acontecem de forma independente em cada cidade, de modo que nós não temos muita certeza quanto ao que acontecerá", explica Lucianna. Segundo ela, alguns dos organizadores se conversam e o site do Movimento contra a Corrupção (MCC) busca centralizar as informações sobre o que já está confirmado. Isso também acontece no site Útil e Fútil by Lúcio Big. Reunindo-se as informações dos dois endereços, verifica-se que já há a confirmação de manifestações em 26 cidades de 19 estados. Em Brasília, onde ocorreu a maior manifestação no 7 de Setembro, o local de concentração é o Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios. Em São Paulo, é o Masp, na avenida Paulista. No Rio, o Posto Quatro, em Copacabana. E em Belo Horizonte, a Praça da Liberdade (veja abaixo todas as cidades confirmadas, com os locais e horário das manifestações).

"Como se trata de um movimento apartidário e espontâneo, deixamos que cada cidade o organize como achar melhor", explica Lucianna. "Sugerimos apenas algumas bandeiras como forma de dar unidade ao movimento, para que ele tenha resultados mais efetivos", completa. Desta vez, o movimento ultrapassará o protesto contra a corrupção, incorporando três bandeiras. A primeira é o fim do voto secreto para deliberações na Câmara e no Senado. Foi graças ao voto secreto que a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) conseguiu escapar da cassação, mesmo tendo sido flagrada em vídeo recebendo propina do esquema do mensalão de Brasília. A segunda bandeira é a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Depois de ter derrubado a possibilidade da lei valer nas eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal ainda julgará se ela é ou não constitucional. A terceira bandeira é a manutenção da autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar juízes envolvidos em denúncias de corrupção. No Judiciário, há um grupo de magistrados que quer reduzir os poderes do CNJ.

Veja vídeo com convocação para a II Marcha contra a Corrupção

Veja os locais que já confirmaram manifestações e os horários:

AMAZONAS

Manaus
Colégio Dom Pedro – 14h

BAHIA

Salvador
Cristo da Barra – 14h

CEARÁ

Fortaleza
Praça da Imprensa rumo ao Cocó – 14h

DISTRITO FEDERAL

Brasília
Museu Nacional – 10h

ESPÍRITO SANTO

Vila Velha
Praia da Costa – 12h

GOIÁS

Goiânia
Praça Cívica – 14h

MARANHÃO

São Luís
Praça do Pescador – Avenida Litorânea – 14h

MINAS GERAIS

Belo Horizonte
Praça da Liberdade – 14h
Uberlândia
Praça Tubal Vilela – 14h

PARÁ

Santarém
Prefeitura Municipal – 17h

PARAÍBA

João Pessoa
Busto do Tamandaré – 14h

PARANÁ

Curitiba
Praça Santos Andrada, em frente à Universidade Federal do Paraná – 14h

PERNAMBUCO

Recife
Pracinha da Praia de Boa Viagem – 14h

PIAUÍ

Teresina
Praça da Liberdade – 14h

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro
Copacabana – Posto Quatro – 14h

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre
Praça da Matriz – 13h
Carazinho
Centro – 17h
Cruz Alta
Praça da Catedral – 10h

SANTA CATARINA

Florianópolis
Trapiche Beira-Mar – 14h
Jaraguá do Sul
Praça Ângelo Piazera – 14h

SÃO PAULO

São Paulo
Avenida São Paulo, em frente ao Masp – 14h
Araraquara
Praça Major Abel Fortes – 10h
Campinas
Largo do Rosário – Fórum – 13h
Santos
Praça da Independência – 14h
São José dos Campos
Vicentina Aranha – 15h

TOCANTINS

Palmas
Bosque – 10h

Fontes: Site do Movimento contra a Corrupção e site Útil e Fútil by Lucio Big