Direito do Povo

O poder pertence ao povo!

2012-01-27T00:33:00.001-02:00

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes infratores

2012-01-19T11:15:00.000-02:00

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n^os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

Imperdível a sabatina da nova ministra do STF

2011-12-15T23:43:00.000-02:00

Não perca! As "respostas" da ministra Rosa Maria Weber começam em 13:00.

Médico de Michael Jackson pede nomeação de defensor público

2011-12-14T18:13:00.000-02:00

Conrad Murray pediu nesta terça-feira (13) um defensor público para trabalhar na apelação de sua condenação pelo homicídio culposo do cantor, alegando não poder pagar por um advogado sozinho. (leia mais no G1)

(Foto: AP)

Governo Federal cria Programa Ciência sem Fronteiras

2011-12-14T14:51:00.000-02:00

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído o Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de pessoas com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias.

Parágrafo único. As ações empreendidas no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras serão complementares às atividades de cooperação internacional e de concessão de bolsas no exterior desenvolvidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação, e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2^o São objetivos do Programa Ciência sem Fronteiras:

I - promover, por meio da concessão de bolsas de estudos, a formação de estudantes brasileiros, conferindo-lhes a oportunidade de novas experiências educacionais e profissionais voltadas para a qualidade, o empreendedorismo, a competitividade e a inovação em áreas prioritárias e estratégicas para o Brasil;

II - ampliar a participação e a mobilidade internacional de estudantes de cursos técnicos, graduação e pós-graduação, docentes, pesquisadores, especialistas, técnicos, tecnólogos e engenheiros, pessoal técnico-científico de empresas e centros de pesquisa e de inovação tecnológica brasileiros, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, estudos, treinamentos e capacitação em instituições de excelência no exterior;

III - criar oportunidade de cooperação entre grupos de pesquisa brasileiros e estrangeiros de universidades, instituições de educação profissional e tecnológica e centros de pesquisa de reconhecido padrão internacional;

IV - promover a cooperação técnico-científica entre pesquisadores brasileiros e pesquisadores de reconhecida liderança científica residentes no exterior por meio de projetos de cooperação bilateral e programas para fixação no País, na condição de pesquisadores visitantes ou em caráter permanente;

V - promover a cooperação internacional na área de ciência, tecnologia e inovação;

VI - contribuir para o processo de internacionalização das instituições de ensino superior e dos centros de pesquisa brasileiros;

VII - propiciar maior visibilidade internacional à pesquisa acadêmica e científica realizada no Brasil;

VIII - contribuir para o aumento da competitividade das empresas brasileiras; e

IX - estimular e aperfeiçoar as pesquisas aplicadas no País, visando ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Art. 3^o Para a execução do Programa Ciência sem Fronteiras poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades privadas.

Art. 4^o Fica criado o Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras, que será composto pelos seguintes membros:

I - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

II - um representante do Ministério da Educação;

III - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

V - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI - um representante do Ministério da Fazenda;

VII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VIII - quatro representantes de entidades privadas que participem do financiamento do Programa.

§ 1^o Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2^o Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como especialistas, para emitir pareceres ou fornecer subsídios para o desempenho de suas atribuições.

§ 3^o A presidência do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento caberá, a cada doze meses, alternadamente, aos representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 5^o São atribuições do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras:

I - propor, aos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, os atos complementares necessários à implementação do Programa;

II - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Programa;

III - propor, aos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) ações para o bom desenvolvimento do Programa;

b) metas e indicadores de desempenho do Programa; e

c) áreas prioritárias de atuação do Programa;

IV - manifestar-se sobre as ações desenvolvidas para o cumprimento das metas do Programa; e

V - divulgar, periodicamente, os resultados do Programa.

Art. 6^o Fica criado o Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras, que será composto pelos seguintes membros:

I - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

II - um representante do Ministério da Educação;

III - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

V - o presidente do CNPq; e

VI - o presidente da CAPES.

§ 1^o Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2^o O funcionamento do Comitê Executivo será disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 3^o A coordenação do Comitê Executivo caberá, a cada doze meses, alternadamente, aos representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério da Educação.

Art. 7^o São atribuições do Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras:

I - estabelecer:

a) o cronograma de execução do Programa;

b) os critérios de seleção de bolsistas beneficiários do Programa;

c) os critérios de seleção de instituições participantes do Programa; e

d) os valores das bolsas e apoio a projetos, bem como os períodos a serem praticados em cada caso, de modo a adaptar o programa às condições e exigências das instituições e países de destino dos bolsistas; e

II - identificar centros e lideranças no exterior de interesse prioritário ou estratégico para o Brasil, em áreas e setores selecionados para estabelecimento de cooperação e treinamento.

Art. 8^o Para atender aos objetivos do Programa Ciência sem Fronteiras, a CAPES e o CNPq concederão:

I - bolsas de estudos em instituições de excelência no exterior, nas seguintes modalidades:

a) graduação-sanduíche;

b) educação profissional e tecnológica;

c) doutorado-sanduíche;

d) doutorado pleno; e

e) pós-doutorado; e

II - bolsas no País, nas seguintes modalidades:

a) para pesquisadores visitantes estrangeiros; e

b) para jovens talentos.

§ 1^o As bolsas de graduação-sanduíche têm como público-alvo estudantes de graduação das áreas de conhecimento prioritárias, matriculados em instituições de ensino superior no País, considerando, entre outros critérios de seleção, o melhor desempenho acadêmico.

§ 2^o As bolsas de educação profissional e tecnológica têm como público-alvo docentes, pesquisadores e estudantes de melhor desempenho acadêmico de cursos técnicos e superiores oferecidos por institutos de formação profissional e tecnológica participantes do Programa Ciência sem Fronteiras, nas áreas de conhecimento prioritárias.

§ 3^o As bolsas de doutorado-sanduíche têm como público-alvo estudantes de doutorado das áreas de conhecimento prioritárias, matriculados em instituições de ensino e pesquisa no País.

§ 4^o As bolsas de doutorado pleno têm como público-alvo candidatos à formação plena no exterior nas áreas de conhecimento prioritárias, em instituições de excelência no exterior.

§ 5^o As bolsas de pós-doutorado têm como público-alvo candidatos detentores do título de doutor obtido em cursos de pós-graduação no Brasil ou reconhecido por instituições participantes do Programa Ciência sem Fronteiras, interessados em cursos nas áreas de conhecimento prioritárias.

§ 6^o As bolsas para pesquisadores visitantes estrangeiros têm como objetivo atrair lideranças internacionais, estrangeiros ou brasileiros, com expressiva atuação no exterior, nas áreas de conhecimento prioritárias.

§ 7^o As bolsas para jovens talentos têm como objetivo atrair jovens cientistas de talento, estrangeiros ou brasileiros, com destacada produção científica ou tecnológica nas áreas de conhecimento prioritárias.

§ 8^o Ouvido o Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras, a CAPES e o CNPq poderão criar outras modalidades de bolsas de estudo visando atender aos objetivos do Programa.

§ 9^o As modalidades previstas no caput poderão ser adaptadas de acordo com as peculiaridades e necessidades dos setores produtivo e de serviços, ouvido o Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras.

Art. 9^o A CAPES e o CNPq promoverão chamadas públicas, conjuntamente, para divulgação do processo de concessão das bolsas referidas no art. 8^o e promoverão a seleção dos beneficiários, levando em conta o mérito dos candidatos e dos projetos, respeitadas as especificidades de cada entidade executora.

Parágrafo único. As chamadas públicas terão divulgação nacional ou, quando for o caso, internacional.

Art. 10. Cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - disponibilizar recursos financeiros para bolsas e fomento à pesquisa, destinados à execução do Programa Ciência sem Fronteiras pelo CNPq, que poderá repassar recursos a instituições ou organismos internacionais de fomento e de intercâmbio acadêmico;

II - promover e incentivar a participação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia no Programa; e

III - firmar parcerias e acordos com instituições internacionais.

Art. 11. Cabe ao Ministério da Educação:

I - disponibilizar recursos financeiros para bolsas e fomento à pesquisa, destinados à execução do Programa Ciência sem Fronteiras pela CAPES, que poderá repassar recursos a instituições ou organismos internacionais de fomento e de intercâmbio acadêmico;

II - promover e incentivar a participação das universidades, institutos tecnológicos e cursos de pós-graduação no Programa;

III - promover o ensino e a aprendizagem de idiomas estrangeiros; e

IV - firmar parcerias e acordos com instituições internacionais.

Art. 12. Cabe à instituição cujos candidatos forem contemplados por ações do Programa Ciência sem Fronteiras o reconhecimento dos créditos ou das atividades de treinamento obtidos no exterior, de acordo com o plano de atividades previamente aprovado.

Art. 13. Os Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação editarão ato conjunto, mediante proposta do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento, dispondo sobre:

I - áreas prioritárias de atuação do Programa;

II - instituições brasileiras e estrangeiras participantes do Programa;

III - benefícios auferidos em cada uma das modalidades de bolsas do Programa;

IV - metas e indicadores de desempenho do Programa; e

V - demais regras para a implementação do Programa.

Art. 14. O Programa Ciência sem Fronteiras será custeado por:

I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e entidades envolvidos no Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e

II - outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFFFernando Haddad
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2011

Terceira Seção do STJ terá somente competência penal

2011-12-13T21:51:00.000-02:00

O Pleno aprovou alteração no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desloca a competência para o processamento e julgamento de matérias de direito previdenciário da Terceira para a Primeira Seção. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2012 e restringe a competência da Terceira Seção apenas para o processamento e julgamento de matérias de direito penal. Ainda de acordo com a Proposta de Emenda Regimental 3/11, não haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência, o que significa dizer que os ministros da Terceira Seção julgarão os processos já em tramitação.

“A emenda regimental visa desonerar a Terceira Seção, de modo que ela realmente possa se especializar em matéria penal. Esse ainda não é o passo definitivo, mas outros se darão nesse sentido” , afirmou o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. A proposta foi encaminhada à presidência do STJ pela ministra Nancy Andrighi, presidenta da Comissão de Regimento Interno. A autora da proposta original é a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Cerca de 12.500 processos sobre matéria previdenciária tramitam atualmente na Quinta e na Sexta Turma e na Terceira Seção.

Conforme o novo texto do RISTJ, à Primeira Seção caberá processar e julgar os feitos relativos a benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, mantidos os anteriormente estabelecidos (artigo 9º, parágrafo 1º). À Terceira Seção caberá processar e julgar somente os feitos relativos a matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção.

Em abril do ano passado, o Pleno já havia modificado a competência das Seções que compõem o Tribunal. Naquela ocasião, os ministros decidiram que os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e a locação predial urbana ficariam sob a responsabilidade da Primeira e Segunda Seção, respectivamente.

Fonte: site do STJ.

Retrospectiva do Poder no mundo, com Demétrio Magnoli

2011-12-06T22:36:00.000-02:00

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento paciente

2011-10-27T20:25:00.001-02:00

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

A ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada. Na ação, a paciente pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral. A extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea.

Já o ortodontista não negou que o tratamento não havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente, que, segundo ele, não comparecia às consultas de manutenção, além de ter procurado outros profissionais sem necessidade.

O ortodontista argumentava, ainda, que os problemas decorrentes da extração dos dois dentes – necessária para a colocação do aparelho – foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela não teria seguido as instruções que lhe foram passadas. Para ele, a obrigação dos ortodontistas seria "de meio" e não "de resultado", pois não depende somente desses profissionais a eficiência dos tratamentos ortodônticos.

Em primeira instância, o profissional foi condenado a pagar à paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenização por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodôntico; R$ 1.830, referentes às mensalidades do tratamento dentário; R$ 9.450, valor necessário para custear os implantes, próteses e tratamento reparador a que ela deverá submeter-se; R$ 8.750, como indenização por danos morais.

Obrigação de resultado

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, na maioria das vezes, as obrigações contratuais dos profissionais liberais são consideradas como de meio, sendo suficiente atuar com diligência e técnica para satisfazer o contrato; seu objeto é um resultado possível. Mas há hipóteses em que é necessário atingir resultados que podem ser previstos para considerar cumprido o contrato, como é o caso das cirurgias plásticas embelezadoras.

Seguindo posição do relator, a Quarta Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par de ser contratual como a dos médicos, é uma obrigação de resultado, a qual, se descumprida, acarreta o dever de indenizar pelo prejuízo eventualmente causado. Sendo assim, uma vez que a paciente demonstrou não ter sido atingida a meta pactuada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova.

Os ministros consideraram que, por ser obrigação de resultado, cabe ao profissional provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia ou, ainda, que o insucesso do tratamento ocorreu por culpa exclusiva da paciente.

O ministro Salomão destacou que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio no caso em análise, o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade.

O tratamento tinha por objetivo a obtenção de oclusão ideal, tanto do ponto de vista estético como funcional. A obrigação de resultado comporta indenização por dano material e moral sempre que o trabalho for deficiente, ou quando acarretar processo demasiado doloroso e desnecessário ao paciente, por falta de aptidão ou capacidade profissional. De acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, está presente a responsabilidade quando o profissional atua com dolo ou culpa.

A decisão da Quarta Turma, ao negar pretensão do ortodontista, foi unânime.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa. Esta página foi acessada: 7657 vezes

A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: REsp 1238746

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103702

Pastor Malafaia ameaca deputados cristaos

2011-10-24T21:56:00.001-02:00

Pastor promete revelar nomes de quem não assinou CPI da Corrupção

Por: Vinicius Cintra -Redação Creio

Enquanto a população conclama por ética na política, entidades cristãs se calam quando o tema é corrupção. Até mesmo deputados que integram a bancada evangélica evitam apoiar manifestações que busquem integridade nas esferas governamentais. Este silêncio incomodou o pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia, que durante a EXPOCRISTÃ, realizada em setembro, mandou um recado a bancada evangélica prometendo revelar os nomes de quem não assinar a CPI contra a corrupção.

De fato a corrupção é um tema que tem mobilizado a sociedade. No dia 12 de outubro, uma série de marchas aconteceu em 28 cidades em 17 estados pedindo punição aos corruptos. As passeatas contra a corrupção pretendiam mobilizar a população para exigir a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que ainda será votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o fim do voto secreto parlamentar e a continuidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como não podia ser diferente, já que os cristãos devem ser exemplos, o pastor aproveitou a oportunidade para pedir postura aos deputados que foram eleitos para representar povo cristão. "Aproveitando que o presidente da frente parlamentar, meu amigo João Campos, está aqui na EXPOCRISTÃ quero mandar um recado para os deputados evangélicos: Vou dar nome e mandar chumbo grosso para aqueles que não assinaram a CPI da corrupção. É uma vergonha saber que somente 15 de 76 parlamentares assinaram a CPI. Não podemos aceitar que alguns estão lá para defender interesse religioso e pessoal. Podem falar o que quiser, mas com o advento das redes sociais ninguém mais fica calado."

Fonte: http://www.creio.com.br/2008/noticias01.asp?noticia=15717

Data: 20/10/2011

O Mascarado Polêmico - Desmistificação da homofobia

2011-10-23T17:21:00.000-02:00

Cidadania? Por que o STJ resiste em transmitir sessões ao vivo pela internet?

2011-10-15T17:38:00.001-03:00

STJ resiste em transmitir sessões ao vivo pela internet

15/10/2011 - 10h12

Justiça

Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil

Brasília – A maioria dos tribunais superiores brasileiros começou, na última década, a investir na transmissão ao vivo de julgamentos pela internet, TV ou rádio. A ideia era seguir o mesmo padrão de transparência alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a transmitir suas sessões ao vivo em 2003. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, resiste em avançar além da exibição de matérias jornalísticas, embora esteja apto a transmitir em tempo real tudo o que ocorre lá dentro.

No total, 41 câmeras registram os órgãos julgadores, auditório e salas de conferências e de audiências do STJ. Hoje, esse material é transmitido ao vivo, na íntegra, mas apenas para os funcionários do STJ, no sistema fechado da intranet. De acordo com assessoria do tribunal, os ministros nunca deliberaram sobre a possibilidade de tornar o sinal público. No entanto, cinco ministros ouvidos pela Agência Brasil admitem que o assunto já foi debatido informalmente e que o projeto foi deixado de lado devido à resistência de alguns ministros de se expor, especialmente em temas polêmicos.

Uma das alternativas citadas pelos ministros para contornar essa situação é a edição das transmissões para evitar a divulgação de discussões ao vivo, uma das principais críticas ao modelo atual do STF. Outra ala, porém, defende a divulgação sem cortes, já que os julgamentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso aos debates das turmas e seções se comparecer ao STJ.

Um dos ministros diz que a impopularidade de algumas decisões, como as recentes anulações de operações da Polícia Federal, pode ser uma barreira para as transmissões ao vivo. A influência de políticos e empresários que respondem a ações na corte, a maioria tratada em sigilo, também colaboraria para que os assuntos ficassem restritos ao tribunal.

As transmissões pela intranet começaram em 2004 no STJ, mas o processo só foi concluído em 2008. O registro das sessões mobiliza hoje 20 funcionários, que ficam alocados na Seção de Multimídia, criada especialmente para essa finalidade. O serviço não é terceirizado porque, segundo a assessoria do tribunal, as transmissões são consideradas uma atividade fim – auxiliar o trabalho dos gabinetes.

Em abril do ano passado, uma parceria entre o STJ e o STF foi firmada para permitir a transmissão dos julgamentos do STJ ao vivo em um canal digital. A ideia era que as transmissões começassem no mês seguinte, mas isso não se confirmou. A transmissão das sessões era um dos objetivos na gestão 2008/2010, mas, no planejamento estratégico feito no ano passado, que deve vigorar até 2014, não há qualquer menção ao assunto.

De acordo com o STJ, há um projeto para transmissão de julgamentos futuramente, mas sua execução depende de deliberação e de alterações no regimento interno.

Edição: Lana Cristina

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-15/stj-resiste-em-transmitir-sessoes-ao-vivo-pela-internet#.TpmPuYSJe7U.facebook

Aviso Prévio: nova lei amplia prazo

2011-10-13T13:53:00.001-03:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

2ª Marcha contra a Corrupção: Feriado, dia 12, às 10h, no Museu Nacional, em Brasília

2011-10-11T23:42:00.000-03:00

26 cidades na Marcha contra a Corrupção

http://correiodobrasil.com.br/26-cidades-na-marcha-contra-a-corrupcao/310644/

11/10/2011 15:06, Por Congresso em Foco

Em Brasília, a concentração será em frente ao Museu Nacional, a partir das 10h

No começo, eram três pessoas de Brasília que conversavam indignadas pelas redes sociais. Depois, se tornaram 50 pessoas indignadas nas redes sociais que resolveram somar esforços para levar sua indignação às ruas. No último dia 7 de Setembro, já foram 25 mil pessoas, apenas em Brasília, que saíram em marcha pela Esplanada dos Ministérios, em protesto contra a corrupção. Amanhã (12), essas pessoas prometem estar nas ruas de novo. Uma das organizadoras da II Marcha contra a Corrupção, Lucianna Khalil, não arrisca dizer quantas pessoas estarão nos novos protestos. Mas o número de locais confirmados para a II Marcha cresceu com relação ao que houve no 7 de Setembro.

"Os movimentos acontecem de forma independente em cada cidade, de modo que nós não temos muita certeza quanto ao que acontecerá", explica Lucianna. Segundo ela, alguns dos organizadores se conversam e o site do Movimento contra a Corrupção (MCC) busca centralizar as informações sobre o que já está confirmado. Isso também acontece no site Útil e Fútil by Lúcio Big. Reunindo-se as informações dos dois endereços, verifica-se que já há a confirmação de manifestações em 26 cidades de 19 estados. Em Brasília, onde ocorreu a maior manifestação no 7 de Setembro, o local de concentração é o Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios. Em São Paulo, é o Masp, na avenida Paulista. No Rio, o Posto Quatro, em Copacabana. E em Belo Horizonte, a Praça da Liberdade (veja abaixo todas as cidades confirmadas, com os locais e horário das manifestações).

"Como se trata de um movimento apartidário e espontâneo, deixamos que cada cidade o organize como achar melhor", explica Lucianna. "Sugerimos apenas algumas bandeiras como forma de dar unidade ao movimento, para que ele tenha resultados mais efetivos", completa. Desta vez, o movimento ultrapassará o protesto contra a corrupção, incorporando três bandeiras. A primeira é o fim do voto secreto para deliberações na Câmara e no Senado. Foi graças ao voto secreto que a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) conseguiu escapar da cassação, mesmo tendo sido flagrada em vídeo recebendo propina do esquema do mensalão de Brasília. A segunda bandeira é a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Depois de ter derrubado a possibilidade da lei valer nas eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal ainda julgará se ela é ou não constitucional. A terceira bandeira é a manutenção da autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar juízes envolvidos em denúncias de corrupção. No Judiciário, há um grupo de magistrados que quer reduzir os poderes do CNJ.

Veja vídeo com convocação para a II Marcha contra a Corrupção

Veja os locais que já confirmaram manifestações e os horários:

AMAZONAS

Manaus
Colégio Dom Pedro – 14h

BAHIA

Salvador
Cristo da Barra – 14h

CEARÁ

Fortaleza
Praça da Imprensa rumo ao Cocó – 14h

DISTRITO FEDERAL

Brasília
Museu Nacional – 10h

ESPÍRITO SANTO

Vila Velha
Praia da Costa – 12h

GOIÁS

Goiânia
Praça Cívica – 14h

MARANHÃO

São Luís
Praça do Pescador – Avenida Litorânea – 14h

MINAS GERAIS

Belo Horizonte
Praça da Liberdade – 14h
Uberlândia
Praça Tubal Vilela – 14h

PARÁ

Santarém
Prefeitura Municipal – 17h

PARAÍBA

João Pessoa
Busto do Tamandaré – 14h

PARANÁ

Curitiba
Praça Santos Andrada, em frente à Universidade Federal do Paraná – 14h

PERNAMBUCO

Recife
Pracinha da Praia de Boa Viagem – 14h

PIAUÍ

Teresina
Praça da Liberdade – 14h

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro
Copacabana – Posto Quatro – 14h

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre
Praça da Matriz – 13h
Carazinho
Centro – 17h
Cruz Alta
Praça da Catedral – 10h

SANTA CATARINA

Florianópolis
Trapiche Beira-Mar – 14h
Jaraguá do Sul
Praça Ângelo Piazera – 14h

SÃO PAULO

São Paulo
Avenida São Paulo, em frente ao Masp – 14h
Araraquara
Praça Major Abel Fortes – 10h
Campinas
Largo do Rosário – Fórum – 13h
Santos
Praça da Independência – 14h
São José dos Campos
Vicentina Aranha – 15h

TOCANTINS

Palmas
Bosque – 10h

Fontes: Site do Movimento contra a Corrupção e site Útil e Fútil by Lucio Big

Brasília, 1º de junho, às 15h: Manifestação no Congresso Nacional contra o PL 122

2011-05-14T11:07:00.001-03:00

Como o PL 122 será tratado em caráter de urgência no Senado, o pastor Silas Malafaia adiantará a data da manifestação pacífica em frente ao Congresso Nacional, em Brasília. O evento, que seria no dia 29 de junho, acontecerá no dia 1º de junho, às 15h. O objetivo é protestar contra esse projeto de lei, desarquivado em fevereiro deste ano, pela senadora Marta Suplicy, do PT, com a assinatura de 27 senadores.

O PL 122 criminaliza qualquer ação, opinião ou crítica que venha a ser interpretada como discriminação ou preconceito quanto ao homossexualismo no Brasil, com pena de 2 a 4 anos de prisão. Sendo assim, fere a liberdade religiosa e de expressão, direitos garantidos pela Constituição brasileira, expressas no artigo 5º, incisos 4, 6, 8 e 9. "Essa é uma lei vergonhosa, que finge proteger a prática homossexual, porém, sua intenção real é colocar uma mordaça na sociedade e criminalizar os que são contra o comportamento homossexual. Com essa lei querem atingir as famílias, as questões religiosas e a liberdade de expressão", afirma o pastor Silas Malafaia, que convida os brasilienses para participarem desse manifesto.

Aqueles que não puderem estar presente também podem ajudar nessa luta em favor da família e da liberdade de expressão. Entre no site do Senado e envie para os representantes do seu estado: "Sr. Senador, rejeite o PL122/2006. Em favor da família, em favor da liberdade de expressão e abaixo a pedofilia." Quem desejar pode ainda enviar esse pedido para os senadores dos demais estados da federação.

No programa Vitória em Cristo, o pastor Silas Malafaia explicou em detalhes a razão do manifesto. Assista aqui.

Fonte: Silas Malafaia. Vitória em Cristo.

Manual de Direitos Humanos na Administração da Justiça - ONU e IBA

2011-05-03T19:34:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association. O documento, voltado para juízes, procuradores e advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos.

A versão em português do Manual foi lançada esta semana durante curso promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre direitos humanos, em Brasília, que contou com a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro e Nicolau Lupianhes. A Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e leis nacionais fazem parte da compilação. O documento também traz orientações aos magistrados sobre os mecanismos de aplicação da legislação.

Fundada em 1947, a International Bar Association (IBA) é a principal organização mundial dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. Compõem a entidade mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de diferentes países. A IBA promove um intercâmbio de informações e pareceres no que diz respeito às leis, práticas e responsabilidades profissionais relacionadas à advocacia em regime global.

Fonte: site do CNJ.

Pastor Silas Malafaia: PL 122 e Centenário

2011-04-30T10:44:00.000-03:00

(i) Projeto de Lei n. 122/2006, que trata da criminalização da homofobia;

(ii) Centenário das Assembleias de Deus, que ocorrerá em junho de 2011.

Os Riscos da Hegemonia Judicial - Luís Roberto Barroso - 5/5

2011-04-26T20:54:00.000-03:00

Parlamentares concordam que partidos não cuidam da formação de seus quadros

2011-04-23T09:47:00.000-03:00

Jornal do Brasil - País - Parlamentares concordam que partidos não cuidam da formação de seus quadros

Brasília - A análise do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, de que os partidos não cuidaram da formação de seus quadros e, por consequência, se afastaram dos anseios da sociedade, é uma preocupação compartilhada por lideranças da base governista e da oposição. Por razões diversas, parlamentares que vão do PT ao PSDB consideram que os partidos políticos se desatualizaram e criaram um fosso entre o que praticam e o que a população almeja.

Em entrevista à Agência Brasil, Carvalho afirmou que os partidos “não cuidaram da formação de seus quadros da mesma forma que os movimentos fizeram”. Por conta disso, ele qualificou o fato como “gravíssimo” e acrescentou que o país tem hoje “uma estrutura política e eleitoral que é quase uma indução à perda de teor ideológico e político. Ela é uma indução, eu diria, até à corrupção, se nós falarmos da eleição”.

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), ressaltou que as legendas partidárias não existem no país e, por isso, “é impossível” falar sobre o assunto. Segundo ele, os partidos são artificiais e cartoriais, servindo apenas como acomodações para candidaturas de ocasião. Neste sentido, o líder tucano destacou que as alianças políticas nos estados e municípios não seguem uma orientação ideológica. “Temos políticos que possuem formação de direita filiados em partidos de esquerda e as coligações são totalmente contraditórias. Sem achincalhar a música [de autoria de Stanislaw Ponte Preta], é um samba do crioulo doido”.

Ele discordou, entretanto, da avaliação feita por Gilberto Carvalho de que os movimentos sociais prepararam melhor quadros no decorrer dos anos e “evoluíram muito”. Para o líder do PSDB, o que houve foi “um aparelhamento e uma relação de promiscuidade” entre os movimentos e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, com o da presidenta Dilma Rousseff.

“Nos últimos oito anos, o Executivo liberou recursos para boa parte desses movimentos sociais para execução de projetos inexistentes ou indevidos sem prestação de contas ou qualquer fiscalização. Organizações não governamentais foram criadas para desviar dinheiro público com a conivência ou cumplicidade de autoridades”, afirmou o líder do PSDB.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou por sua vez que o seu partido já constatou essa discrepância entre a atuação de seus legisladores, seja em cargos majoritários ou no legislativo, e as demandas sociais. Segundo ele, o PT tem tido “uma dificuldade especial” para estabelecer uma relação mais próxima com a sociedade, especialmente a juventude.

“Não temos produzido ideias, apesar de pesquisas internas terem sido feitas, para identificar as vontades da população e, principalmente, dos jovens. Talvez a tarefa de governar tenha tomado mais tempo na necessidade de defender e atuar na execução das políticas públicas estabelecidas pelo Executivo”, ressaltou o petista.

A seu ver, o mesmo ocorreu com os movimentos sociais. O líder do PT afirmou que, após assumir o poder em 2003, o partido passou a ter uma “relação mais fluida” com os representantes dos movimentos sociais. Agora, tanto na reaproximação com a juventude e com os movimentos sociais, o senador julga fundamental que o PT se abra ao diálogo. “Precisamos fortalecer nossos movimentos organizados voltados para os jovens”, defende.

O presidente do PMDB, Valdir Raupp (RO), destacou à Agência Brasil que a reaproximação do partido com a juventude e a qualificação de seus quadros é uma das principais preocupações das lideranças de hoje. Ele ressaltou que deliberação nesse sentido foi tomada na última reunião da Executiva Nacional, no início de abril. “Para ser candidato pelo PMDB, para qualquer cargo, os filiados terão que fazer o curso de gestão pública oferecido pela Fundação Ulysses Guimarães. Isso é pré-requisito”.

Já o senador pelo PDT Cristovam Buarque (DF), fez uma análise mais ampla do raciocínio do ministro. Ele afirmou que os partidos políticos continuam prisioneiros de metas de curto prazo e, por isso, incapazes de tomar decisões que impliquem em uma mudança profunda no modelo industrial vigente.

“A questão é que os partidos não percebem as limitações desse modelo, que nada tem a ver com opção pelo capitalismo ou socialismo, mas com limitações financeiras e ambientais que precisam ser estabelecidas”, afirmou Cristovam Buarque. Ele defendeu uma total revisão no atual “perfil do PIB [Produto Interno Bruto]” que permita priorizar a execução de políticas como a valorização do transporte público com qualidade, mas ao mesmo tempo desestimulando com campanhas o uso de automóveis. “É uma questão de mudar a cultura estabelecida com o processo de industrialização”, resumiu.

Ele ressaltou que, nesse aspecto, os movimentos sociais também criaram um descompasso com a sociedade no decorrer dos anos. O senador do PDT entende que os movimentos têm, hoje, uma cultura de trabalhar por mais verbas públicas para o seu segmento - “uma visão corporativista” -, da mesma forma que as legendas não se preocuparam em propor mudanças de hábito cultural.

(In)constitucionalidade do Exame da OAB

2011-02-03T12:45:00.001-02:00

Acompanhe debate sobre a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da aprovação no exame da OAB como requisito inicial para exercício da profissão de advogado. Eu já participei com alguns comentários: clique aqui. Se vc chorar e depois quiser voltar a sorrir, veja no que isso (não) pode dar lendo estes rezistros profecionais.

Guia de Compras de Natal do IBEDEC

2010-12-21T22:52:00.001-02:00

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC alerta sobre os cuidados nas compras de Natal:

ANTES DA COMPRA

• Pesquise cuidadosamente os preços. Eles variam bastante de uma loja para outra;

• Não comprometa seu orçamento com compra de presente, se está endividado opte por uma lembrancinha;

• Se houver divergência entre o preço anunciado do produto em panfleto, do preço encontrado na etiqueta ou no sistema informatizado da loja, vale o menor preço. A oferta vincula o fornecedor;

NA HORA DA COMPRA

• Negocie um desconto para pagamento à vista. Os descontos podem chegar a 10% o que é mais do que o rendimento anual da poupança.

• Exija sempre a Nota Fiscal, recibo ou equivalente;

• Teste o funcionamento do presente;

• Observe a identificação do fabricante (nome, CNPJ e endereço), isto facilitará a responsabilização caso encontre defeito;

• Se a loja garante a troca do produto, independente de defeito, exija este compromisso por escrito, seja na nota fiscal ou em algum encarte e entregue junto com o presente;

• Teste o funcionamento dos brinquedos, observe se a embalagem apresenta informações referentes à idade que se destina. Nunca compre brinquedo sem o selo de certificação e segurança do INMETRO.

• Exija o Manual de Instruções, onde a linguagem usada deve ser de fácil compreensão, em português e com ilustrações;

• Se a loja garante a entrega até a data do Natal, exija também este compromisso por escrito. Se for descumprido, pode caracterizar danos morais ao consumidor, que conta com a surpresa naquela data especial;

• É proibido a discriminação no pagamento com cheque. Se a loja aceita cheques, as exigências que pode fazer são de nome limpo nos cadastros de crédito, que seja da própria pessoa que está comprando, além de poder exigir a identidade do comprador. Lojas que estabelecem tempo mínimo de conta corrente, ou que só aceitem "cheque especial", estão praticando abuso na relação de consumo e devem ser denunciadas ao PROCON.

• O preço à vista e no cartão de crédito deve ser o mesmo. Caso haja prática de preços diferenciados, o abuso deve ser denunciado ao PROCON que investigará o caso e aplicará as multas cabíveis.

GARANTIA

• O Código de Defesa do Consumidor assegura a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis (bicicletas, videogames, etc) e de 30 para produtos não duráveis (roupas e perecíveis). Se o vício for oculto ou de difícil detecção, o prazo começa a contar à partir do conhecimento do defeito;

• O fornecedor também pode oferecer uma garantia maior que a legal, que o consumidor deve exigir por meio de um documento escrito (terno de garantia);

• Não confunda assistência técnica autorizada pelo fabricante com assistência técnica especializada.

PRAZOS

• O fornecedor tem um prazo de 30 dias, a partir da data da reclamação, para solucionar eventuais problemas. Caso isso não ocorra, o consumidor terá direito pela substituição do produto por um outro equivalente, ou pela devolução do valor pago, ou ainda, pelo abatimento proporcional do preço. A opção é do consumidor;

• Nas compras realizadas por telefone, catálogo, reembolso postal, internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem um prazo de 07 dias a contar com a data da compra ou do recebimento do produto para se arrepender.

PROBLEMAS APÓS A COMPRA

. Se a compra for feita com cheques pré-datados, o depósito antecipado dele configura descumprimento do contrato. O consumidor pode exigir o equivalente a juros e encargos decorrentes deste depósito antecipado e dependendo dos transtornos experimentados, deverá ser indenizado também em danos morais;

. Se a compra for feita em carnês, é ilegal a cobrança de tarifa para emissão dos boletos. Caso o consumidor seja cobrado nesta taxa, reclame ao PROCON para aplicação de multas e recorra ao Judiciário para receber estas taxas de volta.

Elaborado pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo. Endereço: CLS Quadra 414, Bloco "C", Loja 27, Asa Sul, Brasília (DF). Telefones: (61) 3345-2492 e 9994-0518. Diretor Presidente: José Geraldo Tardin. Fonte: Site www.ibedec.org.br Contato: e-mail: consumidor@ibedec.org.br

Cesare Battisti: refúgio ou extradição?

2010-12-21T22:14:00.000-02:00

Reflexões sobre o caso Cesare Battisti

O advogado Luís Roberto Barroso, que defende o refugiado Cesare Battisti no STF, enviou uma "Carta aos migalheiros: Reflexões sobre o caso Cesare Battisti". Registrando ter feito bom proveito das manifestações favoráveis e desfavoráveis lidas, narra os fatos e as teses jurídicas em discussão. Após expor diversas questões que não chegaram ao conhecimento do público em geral, conclui: "A partir daqui, cada um formará seu próprio juízo, de acordo com seus valores, suas crenças, seus desejos". Veja o seu texto abaixo:

Nas últimas semanas, tenho acompanhado, com interesse profissional e acadêmico, os diversos artigos e comentários que têm sido veiculados em Migalhas sobre o processo envolvendo o pedido de extradição e a concessão de refúgio a Cesare Battisti. Fiz grande proveito pessoal de todas as manifestações, assim as favoráveis como as desfavoráveis. Naturalmente, como advogado da causa, não poderia me apresentar como alguém que tenha uma visão neutra e imparcial. Mas, de longa data, sou militante da crença de que quem pensa de maneira diferente da minha não é meu inimigo nem meu adversário, mas meu parceiro na construção de um mundo plural e tolerante. E acho, de maneira igualmente sincera, que em um tema levado ao debate público, todos têm direito à própria opinião. Mas, talvez, não aos próprios fatos. As anotações que se seguem têm por finalidade narrar objetivamente os fatos relevantes e expor as principais teses jurídicas que estão em discussão. Ao final, cada leitor, de maneira independente e esclarecida, formará a sua convicção.

1. Militância comunista e no PAC. Cesare Battisti ingressou na organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) em 1976, com pouco mais de 20 anos. Nascido em uma família comunista histórica, militou desde os dez anos na causa, tendo participado dos movimentos Lotta Continua e Autonomia Operária. O PAC praticou inúmeras ações subversivas no período entre 1976 e 1979, com o propósito de enfraquecer e, eventualmente, derrubar o regime político italiano. Tais ações incluíram furtos de carros, furtos em estabelecimentos de crédito, furtos de armas, propaganda subversiva e quatro mortes. Os mortos foram um agente penitenciário, um agente policial e dois "civis": um joalheiro e um açougueiro. Os dois civis eram ligados à extrema direita, andavam armados e haviam matado militantes de esquerda, em reação a "operações subversivas de auto-financiamento".

2. Fim do PAC, prisão e julgamento de seus membros. Em 1979, a organização Proletários Armados pelo Comunismo foi desbaratada e a maioria de seus membros foi presa. Levados a julgamento por todas as operações do grupo naquele período, houve diversas condenações. Quatro dos integrantes do PAC – mas não Cesare Battisti – foram condenados por um dos homicídios: o do joalheiro Torregiani. Cesare Battisti não era considerado sequer suspeito de qualquer dos homicídios e não foi acusado de nenhum deles. Foi condenado, no entanto, a uma pena de 12 anos por delitos tipicamente políticos: participação em organização subversiva e participação em ações subversivas. Esteve preso de 1979 a 1981, em uma prisão para presos políticos que não haviam cometido ações violentas. De lá evadiu-se em 1981, em operação conduzida por um dos líderes do grupo – Pietro Mutti –, que não havia sido preso ainda. Battisti refugiou-se inicialmente no México e depois na França, onde recebeu abrigo político.

3. A delação premiada. Em 1982, Pietro Mutti, que era acusado pelos homicídios e por participação na maioria das ações do grupo, foi preso. Abstraindo das muitas denúncias da Anistia Internacional sobre torturas no período, o fato é que Mutti torna-se "arrependido" e "delator premiado". Nessa condição, acusa Cesare Battisti de ter sido o autor dos quatro homicídios atribuídos ao grupo. Como dois dos homicídios ocorreram no mesmo dia, em localidades diversas e distantes – o do joalheiro Torregiani e o do açougueiro Sabadin –, Mutti afirmou que Battisti seria responsável pelo primeiro como autor intelectual – teria participado de uma reunião em que se discutiu a ação – e do segundo como cúmplice, dando cobertura ao autor do disparo. Nos outros dois homicídios – dos agentes Santoro e Campagna –, Mutti acusou Battisti de ter desferido os tiros.

4. "Provas" totalmente frágeis. As únicas provas contra Battisti foram a delação premiada de Mutti e a "confirmação" feita por outros acusados dos homicídios e das ações do PAC. Mutti mudou diversas vezes de versão e de pessoas às quais acusava, protegendo e incriminando deliberadamente determinados militantes, conforme reconhecimento textual da sentença. As outras "provas" referidas na sentença italiana fariam corar um aluno de primeiro ano de direito penal. Coisas do tipo: o autor do disparo contra Santoro, segundo testemunhas, era louro e de barba. Battisti é moreno e sem barba. No entanto, segundo Mutti, ele estaria disfarçado. Outra "prova": a pessoa que ligou para a agência de notícias reivindicando a autoria do fato tinha sotaque do sul da Itália. Battisti é do sul da Itália. Logo, Battisti é o autor do homicídio!? Mais ou menos como incriminar alguém no Brasil por ter sotaque nordestino.

5. Réu revel e indefeso. Procurações falsas. A trama era extremamente simples: a culpa de todos os homicídios foi transferida para Cesare Battisti, o militante que estava fora do alcance da Justiça italiana, abrigado na França. Sem surpresa, o processo de Battisti foi "reaberto", tendo sido ele julgado à revelia e condenado à prisão perpétua. Sem ter indicado advogado e sem ter sido defendido eficazmente. Detalhe importante: as procurações pelas quais os advogados de defesa teriam sido constituídos foram consideradas falsas em perícia realizada na França. De fato, ao fugir, Battisti deixou folhas em branco assinadas. Tais folhas foram preenchidas anos depois – este o fato comprovado pela perícia –, com nomes de advogados que defendiam diversos dos acusados, indicados pela liderança do PAC (isto é, pelos delatores premiados). Não apenas o conflito de interesses era evidente, como o advogado que "defendeu" Battisti afirmou que jamais falou com ele, razão pela qual sequer poderia contestar as acusações sobre novos fatos imputados pelos delatores premiados.

6. Abrigo político na França. Battisti permaneceu na França, como abrigado político, por 14 anos. Trabalhou como zelador até tornar-se um escritor reconhecido, publicado pelas principais editoras francesas. Dentre outras coisas, denuncia as arbitrariedades da repressão italiana. Em 1991, a Itália requereu sua extradição, que foi negada pela Justiça francesa. Cesare Battisti casou-se e teve duas filhas, uma nascida no México, hoje com 25 anos, e outra na França, hoje com 14 anos. Jamais esteve envolvido ou foi acusado de qualquer ação anti-social desde 1979. Em 2003, mais de 12 anos depois do primeiro pedido de extradição, Sylvio Berlusconi chega ao poder na Itália e passa a perseguir os antigos militantes que haviam participado dos anos de chumbo. Diante da recusa da Inglaterra e do Japão de extraditarem antigos acusados, Cesare Battisti se transforma no último troféu político daquele período. A Itália requer uma vez mais à França, já agora sob o governo de Jacques Chirac, a extradição de Cesare Battisti. A França defere. Antes da execução da decisão, Cesare Battisti foge para o Brasil.

7. Prisão e refúgio no Brasil. Em 2007, já próximo das eleições francesas, Battisti é preso no Brasil com a ajuda da polícia francesa, à época comandada por Sarkozy, Ministro do Interior e candidato à presidência. Sua prisão é utilizada como tema de campanha eleitoral, fato amplamente noticiado pela mídia européia. A Itália requer sua extradição. Como a Constituição brasileira veda a extradição por crime político, o pedido italiano destaca do conjunto das condenações apenas os quatro homicídios e sustenta a tese de que foram crimes comuns. Cesare Battisti requer a concessão de refúgio político ao CONARE – Comitê Nacional de Refugiados. O pedido é indeferido por três votos a dois. Em janeiro de 2009, o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, apreciando recurso contra aquela decisão, concede-lhe refúgio político.

8. Fundamentos do refúgio. A decisão do Ministro da Justiça se baseou em um conjunto de fatos que são notórios e foram adequadamente narrados na sua fundamentação. A Itália de fato viveu um período de convulsão política conhecido como "anos de chumbo". Esse período foi marcado por violência, radicalização e pela aprovação de legislação de exceção. Inúmeros relatórios dos organismos internacionais de direitos humanos registraram fatos graves no período, associados à conduta do Estado italiano. Cesare Battisti foi condenado em julgamento coletivo por tribunal do júri, à revelia. Sua extradição só foi concedida pela França, depois de 14 anos, quando o ambiente político havia se modificado na Itália e na França. Era plausível o temor de perseguição política. Alguém pode até discordar da avaliação política do Ministro. Mas a decisão foi bem fundamentada, tendo sido manifestada em linguagem polida e diplomática.

9. Por qual razão aceitei a causa. Procurado pela escritora francesa Fred Vargas, em nome de um grupo de intelectuais franceses que apóia Cesare Battisti, dispus-me a estudar o caso. E, após fazê-lo, aceitei a causa, por considerá-la moralmente justa e juridicamente correta. E isso por duas linhas de razões. A primeira: sou convencido, pelo conjunto consistente de elementos objetivos descritos acima, que Battisti foi transformado em bode expiatório. Seus ex-companheiros e, depois, delatores premiados, estavam certos de que ele se encontrava protegido na França e transferiram-lhe crimes e culpas que jamais teve e pelas quais não havia jamais sido acusado. Ademais, é fora de dúvida que não teve devido processo legal. E de que é um perseguido político. Ainda que não estivesse convencido desses argumentos – como de fato estou –, haveria um segundo, muito consistente.

10. A derrota do socialismo e a vingança da história. Mais de trinta anos se passaram desde os fatos relevantes para o presente processo, ocorridos no auge da guerra fria, do embate entre socialismo e capitalismo. O sonho socialista e a tomada revolucionária do poder faziam parte do imaginário de um mundo melhor de toda uma geração. A minha geração. Eu vi e vivi, ninguém me contou. Condenar esses meninos e meninas – era isso o que eram quando entraram para o movimento – décadas depois, fora de seu tempo e do contexto político daquela época, após a queda do muro de Berlim e da derrota da esquerda, constitui uma expedição punitiva tardia, uma revanche fora de época, uma vingança da história. Gosto de lembrar de uma frase que está inscrita na capela do Castelo de Chenonceau, na França, na entrada, à direita: "A ira do homem não realiza a vontade de Deus".

O DIREITO

11. Natureza do ato de refúgio. O Ministro da Justiça concedeu refúgio a Cesare Battisti por fundado temor de perseguição política, com base no art. 1º, I da Lei nº 9.474/97. Trata-se, inequivocamente, de um ato político, com ampla margem de valoração discricionária. Havia orientação jurisprudencial expressa do Supremo Tribunal Federal a respeito. Com efeito, a crença de que o conceito jurídico indeterminado "perseguição política" possa ser tratado como algo rigorosamente objetivo, sem margem a valoração discricionária, é singularíssima. Além do precedente já referido – caso Medina –, a doutrina é pacífica. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, referência nacional e internacional do direito administrativo brasileiro, e citado em favor da tese de que se trataria de ato vinculado, veio a público para dizer, textualmente, que discordava veementemente desse ponto de vista. Além disso, afirmou que a Lei nº 9.474/97 impõe que seja extinta a extradição após a concessão de refúgio. Nesse ponto, aliás, a lei brasileira apenas reproduz as Convenções internacionais sobre refúgio e asilo. Não desconheço que muitas pessoas divergem da decisão política do Ministro. Mas a verdade é que ele era a autoridade competente para tomá-la.

12. Subversão da jurisprudência. Ora bem: assentado tratar-se de ato político, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Judiciário não deve sobrepor a sua própria valoração política sobre a da autoridade competente. O mérito do ato político não dever ser revisto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, também de longa data, já havia assentado que atos referentes às relações internacionais do país – como o refúgio – são de competência privativa do Poder Executivo. Vale dizer: para extraditar Cesare Battisti, o STF precisa modificar, de maneira profunda, três linhas jurisprudenciais antigas, consolidadas e corretas, passando a afirmar: a) refúgio não extingue automaticamente a extradição; b) não constitui ato de natureza política; e c) atos relativos às relações internacionais do país não constituem competência privativa do Executivo. Até a jurisprudência antiga e reiterada de que o STF apenas autoriza a extradição, mas que a decisão final é do Presidente da República, está sob ataque.

13. Impossibilidade da extradição: crime político. Mesmo que o refúgio fosse anulado, a extradição não poderia ser concedida. Cesare Battisti participou de um conjunto de ações na luta política italiana no final da década de 70. Em um primeiro julgamento foi condenado por participar de organização subversiva e de ações subversivas. O segundo julgamento, considerado "continuação" do primeiro, incluiu quatro homicídios. A sentença condenou-o a uma pena única – prisão perpétua – pelo conjunto das ações. Referiu-se a elas como "um único desenho criminoso" e fez mais de trinta referências a "subversão" da ordem política, econômica ou social. Como é possível destacar quatro fatos e tratá-los como crimes comuns quando a sentença é una, a pena é única e a decisão se refere ao conjunto da obra? O próprio STF já negou extradição de italianos por ações análogas praticadas no mesmo período – incluindo homicídio –, sendo que a decisão de uma delas é do mesmo tribunal que condenou Battisti.

14. Impossibilidade de extradição: anistia. A extradição, como se sabe, exige dupla imputação: é preciso que o fato seja crime no país requerente e no país requerido. Os fatos imputados a Cesare Battisti – ainda que se quisesse, arbitrariamente, ignorar sua natureza política –, são conexos com sua atuação política. No Brasil, a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) e a Emenda Constitucional nº 26, de 1985, anistiaram os "crimes de qualquer natureza" relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política, praticados entre 2 de setembro e 15 de agosto de 1979. Pois bem: a sentença italiana afirma, textualmente, que as mortes foram praticadas como justiçamento de "inimigos do proletariado" e de "agentes contra-revolucionários". Battisti foi até condenado pela reivindicação política dos atentados, tipificada como propaganda subversiva. Como seria possível afirmar que não são crimes que tiveram motivação política? A Itália, passadas mais de três décadas, não conseguiu aprovar uma lei de anistia. Mas nós, sim. Felizmente. Se houve anistia aqui pelos mesmos fatos, não cabe extradição.

15. Impossibilidade da extradição: prescrição. A sentença proferida no segundo julgamento contra Cesare Battisti é de 13.12.1988 – por ironia, data de aniversário do Ato Institucional nº 5. A condenação foi à pena de prisão perpétua. O Ministério Público não recorreu, até porque não tinha interesse. Para ele, portanto, deu-se aí o trânsito em julgado. Em 13.12.2008, consumou-se a prescrição. O entendimento pacífico do STF é que a prisão preventiva – Battisti foi preso em 2007, para fins de extradição – não suspende o curso da prescrição. Para deixar de reconhecer a prescrição, o STF teria que alterar também essa linha jurisprudencial consolidada. Note-se que em relação a um dos homicídios – o de Torregiani – a condenação de Battisti envolve "reformatio in pejus", já que, no primeiro julgamento coletivo, outras pessoas – e não ele – foram condenadas. Note-se, também, que em relação a esta condenação, a sentença de 1988 foi inicialmente anulada com remessa para confirmação. E foi efetivamente "confirmada", nos termos da própria decisão italiana. Não se reabriu prazo recursal para o Ministério Público e, portanto, o termo a quo da prescrição não foi alterado.

16. Impossibilidade da extradição: violação do devido processo legal. A extradição é inviável, pois a sentença condenatória violou elementos essenciais do devido processo legal (Constituição, art. 5º, LIV e Lei nº 6.815/80, art. 77, VIII): cuidou-se de revisão criminal in pejus, na qual o peticionário restou revel perante Tribunal do Júri. Além disso, foi condenado a prisão perpétua – sem que a Itália tenha se comprometido a comutar a pena –, representado por advogado que era também patrono de outros réus implicados nos mesmos fatos, em conflito de interesses, sendo certo que o fundamento determinante da nova condenação foi depoimento obtido em programa de delação premiada.

CONCLUSÃO

17. Como qualquer pessoa do ramo poderá constatar, não são teses retóricas, sentimentais ou políticas. Pelo contrário, trata-se de argumentação jurídica, fundada no conhecimento convencional e na jurisprudência dominante. A anulação do ato de refúgio, sem procedimento próprio, do qual tivessem participado a autoridade competente e o próprio refugiado, é que não corresponde ao entendimento tradicional, tanto no direito internacional como no interno. Ainda assim, reitera-se aqui o respeito devido e merecido por quem professa crença diversa.

18. Como assinalado, a defesa não seguiu o caminho do argumento humanitário, que poderia ser assim enunciado: Cesare Battisti vive há mais de trinta anos uma vida pacata e produtiva; constituiu família e contribui decisivamente para a criação de duas filhas ainda jovens (14 e 25 anos); é uma pessoa querida e respeitada na comunidade intelectual francesa, da qual participou ativamente nos 14 anos em que esteve abrigado na França. A pergunta é natural e óbvia: em que serve à causa da humanidade mandar esse homem para cumprir prisão perpétua na Itália? Outra pergunta: que sentimentos ainda movem aquele admirável país para fazer com que, décadas depois, não tenha conseguido aprovar uma lei de anistia dos velhos adversários? Mais do que isso, como bem destacou o professor Celso Antônio Bandeira de Mello: observando a inacreditável mobilização política italiana, trinta anos depois dos fatos, é possível imaginar que eles estejam mesmo à caça de um criminoso comum? E alguém acha, verdadeiramente, que há ambiente político na Itália para que esse homem cumpra pena sem grave risco de violações à sua dignidade? Uma última pergunta: por que o Brasil deveria fazer uma ponta nesse filme, desempenhando um atípico papel de carrasco?

19. A defesa não explorou, tampouco, uma linha de argumentação política. Battisti foi militante do sonho socialista, que empolgou corações e mentes em outra fase da história da humanidade. É vítima de uma expedição punitiva fora de época. Cesare Battisti, tragicamente, não consegue se desvencilhar de sua sina de troféu simbólico de disputas políticas por onde passa. Em meio a palavras de ordem e juízos sumários, poucos são os que leram a decisão concessiva de refúgio. E menos ainda os que estão verdadeiramente interessados em sua vida, seus direitos e no terror que o espera em um cárcere político italiano.

20. Não tem sido fácil enfrentar a pretensão da Itália. Por muitas razões. Trata-se de um país fascinante, poderoso e querido pelos brasileiros. Um encantamento que não se abala pelas notícias estarrecedoras que vêm de lá, em domínios que vão da perseguição a imigrantes a usos atípicos de palácios governamentais. Nem por certas práticas políticas que espantariam os mais atentos observadores da cena política latino-americana. Como, por exemplo, a que levou à "convocação" do representante no Brasil do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Sob ameaças e intimidações, foi obrigado a cancelar as audiências que pedira aos Ministros do STF e teve de fazer as malas e partir. Basta consultar alguém que tenha ouvido seu relato, sofrido e indignado, acerca da pressão feita pela Itália junto ao órgão (ACNUR), em Genebra.

21. Tampouco é fácil enfrentar um certo senso comum, que se colhe na opinião pública em geral – e na mídia, em particular – de que, pelas dúvidas, não devemos nos incomodar e nos indispor com a Itália por um indivíduo que nada tem a nos oferecer. Uma visão pragmática e utilitária da vida, que não leva em conta miudezas como dignidade humana e direitos fundamentais das pessoas. É nesse ambiente de indiferença que o público deixa de saber de alguns fatos que talvez fizessem diferença, como por exemplo:

a) que o Procurador-Geral da República até alguns meses atrás – o Dr. Antônio Fernando de Souza –, cujas manifestações sempre atraíram grande interesse da imprensa, pronunciou-se de maneira taxativa pela validade do refúgio e pela extinção da extradição;

b) que na data do julgamento, seu sucessor, Dr. Roberto Gurgel, fez um veemente pronunciamento em favor do respeito ao refúgio, fim da extradição e libertação de Cesare Battisti;

c) que alguns dos mais proeminentes juristas brasileiros, pro bono e desinteressadamente, se pronunciaram em favor do refúgio e da extinção da extradição, dentre os quais os Professores José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Dalmo Dallari e Celso Antônio Bandeira de Mello;

d) que a Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados do Brasil se manifestaram favoravelmente à validade do ato de refúgio e à extinção do processo de extradição;

e) que o Ministro Joaquim Barbosa não apenas proferiu voto a favor do refúgio e contra a extradição (acompanhado pelos eminentes Ministros Eros Grau e Cármen Lúcia), como se queixou de maneira veemente contra a "arrogância" do governo italiano nesse caso e contra a "insistência inapropriada" da Itália em suas gestões junto ao Supremo Tribunal Federal.

22. A perspectiva é que na retomada do julgamento, com o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, ocorra um empate. Sinal inequívoco de que, no mínimo, há dúvida razoável. Note-se bem: com todo o peso político da Itália e com todo o peso de uma opinião pública predominantemente contrária, talvez haja empate. Só quem estava do lado da defesa pode saber o que isso significa. Pois bem: depois de se excepcionarem tantos precedentes – refúgio não é ato político, relações internacionais não são competência privativa do Executivo, prisão preventiva interrompe a prescrição –, seria o caso de se excepcionar só mais um e decidir: in dubio, pró condenação? Condenar um homem por voto de Minerva? Só para registro, a origem da expressão refere-se à decisão da deusa Atenas (Minerva), que diante do empate, absolveu Orestes, que vingara a morte de seu pai, Agamenon.

23. Estes os fatos e as teses jurídicas. A história real, documentada, que não se consegue contar. De um lado, o poder, as razões de Estado, a perseguição sem fim. De outro, um indivíduo, seus direitos fundamentais, a página virada da história. A partir daqui, cada um formará seu próprio juízo, de acordo com seus valores, suas crenças, seus desejos. Não tenho, nem poderia ter, a pretensão de controlar o pensamento e o sentimento alheios.

Luís Roberto Barroso

Fonte: http://cesarelivre.org/node/149

Critério para instituição de datas comemorativas

2010-12-10T16:14:00.001-02:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.

Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.

Art. 2^o A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.

Art. 3^o A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social privados.

Art. 4^o A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2^o desta Lei.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010

Alvará para viúva na comunhão universal de bens

2010-11-12T22:05:00.001-02:00

Pela letra da lei, nos casos em que o casamento se deu pelo regime da comunhão universal de bens, a viúva não terá direito de requerer levantamento daquelas verbas previstas na Lei do Alvará, caso ela não esteja entre os dependentes habilitados. Isso porque o art. 1.829 do Código Civil não a incluiu como herdeira.

Embora isso possa causar injustiças, trata-se da interpretação literal da lei. A lei é dura, mas é lei. E assim já vem decidindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Todavia, acredito que poderíamos usar esta interpretação abaixo, feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, concedendo direito à viúva.

TJSC: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA QUANTO À DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 6.858/80. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE CADASTRADO JUNTO AO INSS. VALORES A SEREM DIVIDIDOS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS HERDEIROS. VIÚVA QUE NÃO POSSUI ESTA CONDIÇÃO POR TER SIDO CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, comprovada inexistência de dependentes cadastrados junto ao INSS, somente os herdeiros são legitimados para levantar o FGTS depositado em favor do de cujus. A viúva que era casada no regime da comunhão universal não possui a qualidade de herdeira por força do inciso I do art. 1.829 do Código Civil e, portanto, é parte ilegítima para requerer o benefício. (Fonte)

TJSP: Alvará - Extinção - Pedido de levantamento de cinqüenta por cento de exíguo valor referente a saldo do PIS - Requerente casada pelo regime da comunhão universal - CC 1.829 I - Inteligência - Inexistência de bens ou pensão por morte - Proteção ao viúvo - Necessidade - CPC 515 § 3o - Aplicação - Recurso provido para deferir o pedido. "O casamento pela comunhão universal revela intuito mais acentuado de com pleta integração patrimonial entre os cônjuges. Seria absurdo, no momento da sucessão, tratar pior o que optou por esse regime do que o cônjuge casado pela comunhão parcial" . "O intuito do atual Código foi conferir proteção muito mais efetiva ao viúvo, razão pela qual não se pode interpretar a norma de modo a deixar flanço que possa dar margem à falta de proteção do cônjuge". A requerente fora casada durante trinta e sete anos com o falecido que não deixou bens a inventariar e, por não ser beneficiário do INSS, também não lhe deixou pensão por morte, restando apenas ínfimo valor referente a saldo do PIS. (Fonte)

CNJ lança cartilha sobre "bullying" nas escolas

2010-11-08T15:16:00.000-02:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma cartilha para ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying nas suas comunidades e escolas. O material foi apresentado no seminário do Projeto Justiça na Escola, que aconteceu na Escola de Magistratura Federal (ESMAF), em Brasília.

A autoria da publicação é da Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, médica psiquiatra que escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas” sobre o mesmo tema, que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes no mundo todo. Considerado como formas de violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender, o bullying é tema recorrente na atualidade.

Acesse a cartilha clicando aqui. Fonte: site do CNJ.

CNJ elabora manual dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

2010-06-26T10:46:00.001-03:00

A fim de dar efetividade à Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça elaborou um manual para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Clique para ver o manual (63 páginas) e consulte também os locais de atendimento para a mulher em todo o Brasil. Fonte: CNJ.

Nova Ortografia

2010-06-05T11:16:00.003-03:00

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Nova Ortografia

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Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais

2010-05-17T23:56:00.000-03:00

Devido à grande procura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tornou disponível o conteúdo do livro Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais, escrito pelo professor Rogério Gesta Leal, que tem mestrado em desenvolvimento regional, doutorado em Direito e é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia mais no site do STJ.

Thomas Hobbes e o Estado Leviatã

2010-03-22T21:54:00.000-03:00

Estado de natureza e a necessidade de uma única autoridade soberana

Ao escrever a obra Leviatã, o teórico e filósofo político inglês Thomas Hobbes (1588-1679) traçou os seus pontos de vista sobre a nefasta natureza humana e a necessidade de governos e sociedades. Para ele, o homem que vivia em estado natural até reconhecia que alguns eram mais fortes ou mais inteligentes que outros, mas nenhum deles se erguia acima dos demais para governar. Cada um preferia apenas viver se protegendo do mal que poderia vir a ser causado por outrem.

Nesse ambiente natural, em que cada um tem direito a tudo o que estiver ao seu alcance, o egoísmo acaba por tornar o homem lobo de outro homem (homo homini lupus). Como todas as coisas são escassas, Hobbes enxerga uma constante guerra de todos contra todos (bellum omnium contra omnes). Ainda assim, para ele os homens têm desejo de acabar com a guerra, por terem um interesse próprio de sobrevivência, de uma vida em paz e de uma morte não violenta, e por isso formam sociedades uns com os outros, nascendo daí a ideia de contrato social.

Ou seja, para Hobbes, os homens se juntam em sociedades por pura conveniência (Ostrensky, 2008, p. 200) e não porque isso lhes seja oriundo de sua natureza. Fica evidente, portanto, uma aversão ao pensamento aristotélico do homem como animal social (zoon politikon), que "naturalmente vive em sociedade, e só desenvolve todas as suas potencialidades dentro do Estado" (Ribeiro, 2006, p. 57). Hobbes faz questão de ressaltar que "os homens não são naturalmente sociáveis, muito menos políticos" (Ostrensky, 2008, p. 195), sendo que esse mito herdado de Aristóteles e da filosofia escolástica medieval estava impedindo as pessoas de "identificar onde está o conflito, e de contê-lo" (Ribeiro, 2006, p. 57).

Nesse aspecto, Hobbes é considerado um realista, por se preocupar mais com a análise concreta da realidade do que com os conceitos prévios e a formulação de idealismos. Antes dele, o mais famoso realista fora o italiano Maquiavel (1469-1527), que inclusive é considerado fundador da moderna Ciência Política porque na frieza de seus raciocínios desenvolveu um "realismo liberticida e cínico" (Bonavides, 2008, p. 34), falando do Estado como ele realmente era e não como se pensava que deveria ser (Wikipédia, verbete "Nicolau_Maquiavel"). Com Hobbes não foi diferente, pois ele dava exemplos concretos do estado de guerra em que os homens viviam. Perguntava quem "quando empreende uma viagem se arma e procura ir bem acompanhado; que quando vai dormir fecha suas portas; que mesmo quando está em casa tranca seus cofres" (Leviatã, cap. XIII, apud Ribeiro, 2006, p. 57).

De acordo com Hobbes, a sociedade formada pelos homens necessita de uma pessoa com autoridade, à qual todos os seus membros devem render o suficiente da sua liberdade natural. Isso porque, "Para evitar a destruição total, para sobreviver, os homens teriam feito um pacto, um acordo através do qual um deles passaria a governar evitando a desordem e a matança indiscriminada entre eles" (Castro, 2008, p. 201; grifo nosso).

Assim, como o poder do rei seria resultado desse pacto social, a lei elaborada pelo monarca deveria ser sempre obedecida por todos, pois a vontade do rei constitui a vontade de todos (Castro, 2008, p. 201). A transmissão de poder ao soberano era total e os atos deste sequer poderiam ser questionados, haja vista que "não há abuso quando o poder é ilimitado" (Aranha e Martins, 2003, p. 239; grifo nosso).

A outorga de poder era tamanha que se chegava a dizer que o soberano não poderia ser destituído, punido ou morto (Aranha e Martins, 2003, p. 239). Como tinha o direito e a autoridade para exigir obediência por parte de todos (Ostrensky, 2008, p. 198), o soberano passava consequentemente a garantir harmonia, paz interna e segurança dentro do Estado Nacional, algo que antes só era possível às pessoas que vivessem sob a autoridade de algum senhor feudal. Enfatiza Bonavides que, para receber proteção no sistema absolutista, o homem promovia a "alienação de todas as liberdades, trasladadas ao Estado, senhor absoluto da vida e dos comportamentos humanos" (2008, p. 37; grifo nosso).

A esse soberano, dotado de autoridade inquestionável, Hobbes deu o nome de Leviatã, fazendo alusão a um monstro bíblico constante do capítulo 41 do livro de Jó, no Antigo Testamento, sendo relevante lembrar que algumas traduções bíblicas modernas trazem o nome "crocodilo". Acerca desse monstro marinho, em Jó 41 está escrito, por exemplo: "Ninguém é bastante ousado para provocá-lo" (v. 10); "O seu coração é firme como uma pedra" (v. 24); "Não há nada igual a ele na terra, pois foi feito para não ter medo de nada" (v. 33; grifo nosso); "Ele olha com desprezo tudo o que é alto; é rei sobre todos os animais orgulhosos" (v. 34; grifo nosso).

Embora o Leviatã pareça ser um animal muito amedrontador, Aranha e Martins explicam que ele "de certa forma defende os peixes menores de serem engolidos pelos mais fortes" (2003, p. 239; grifo nosso) e por isso se torna uma figura bem representativa do Estado: "um gigante cuja carne é a mesma de todos os que a ele delegaram o cuidado de os defender" (2003, p. 239).

Finalmente, convém registrar que, para Aranha e Martins, não é correto dizer que Hobbes era defensor de um absolutismo real (2003, p. 239), pois para ele a autoridade soberana tanto poderia ser exercida por uma pessoa, caso em que se teria uma monarquia, como poderia também ser exercida por um assembléia, a qual, se fosse composta por todos, configuraria uma democracia. Tanto que no capítulo XVII de Leviatã, ao tratar do pacto feito entre os homens, Hobbes fala de transferência de direito de governo "a este homem, ou a esta assembléia de homens" (apud Ribeiro, 2006, p. 62).

(trecho de monografia, em elaboração, de disciplina do doutorado em Ciencias Juridicas y Sociales da Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires.

Fontes citadas:

ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 3. ed. rev. São Paulo: Moderna, 2003.

BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2008.

CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

OSTRENSKY, Eunice. Hobbes. In: PECORARO, Rossano (org.). Os filósofos: clássicos da filosofia, v. I de Sócrates a Rousseau. Petrópolis, RJ: Vozes; Rio de Janeiro: PUC-Rio, 2008.

RIBEIRO, Renato Janine. Hobbes: o medo e a esperança. In: WEFFORT, Francisco Correa (org.). Os clássicos da política, v. 1. 14. ed. São Paulo: Ática, 2006.

Brasil será a 5ª maior economia do mundo em 2013

2010-01-22T10:59:00.000-02:00

Estudo divulgado em Londres pela PricewaterhouseCoopers indica que em 2013 o Brasil ultrapassará gigantes como Alemanha, Reino Unido e França, passando a ser a quinta maior economia do mundo.

Os prognósticos indicam que até 2020 o Produto Interno Bruto do grupo de sete maiores emergentes (E-7, formado por China, Índia, Brasil, Rússia, México, Indonésia e Turquia) será maior do que o do G-7 (Estados Unidos, Canadá, Japão, Alemanha, França, Reino Unido e Itália).

Para 2030, a previsão é que a China ultrapasse os EUA, a Índia supere o Japão, e o Brasil deixe para trás todos os gigantes europeus. =>Continue lendo no Jornal Estadão.

As leis de 2009 e a fé no Judiciário

2009-12-30T12:02:00.000-02:00

De todas estas 12 regras, talvez a única que tenha alguma eficácia prática seja a Lei que criou os Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Porém, vai depender muito no teto de obrigação de pequeno valor que cada Estado e o Distrito Federal venham estipular. O DF fixou em 10 salários mínimos. O Piauí em 5 salários mínimos. Passou disto vai pra precatório, e aí meu amigo só se sabe Deus quando o cidadão vai receber. Vai depender muito também da estrutura que seja colocada à disposição, pois nos juizados especiais federais a coisa tá um caos.

Resumo da ópera. Tudo ficará como antes. Perdi realmente a fé no Judiciário Brasileiro. Pra mim ele só serve para aprofundar a concentração de renda, a corrupção retroalimentada pela impunidade que é fruto da morosidade. Tudo concertado e meticulosamente estudado pelos políticos representantes da elite que não querem ver o Estado pagar seus débitos, senão sobra menos para as obras e serviços superfaturados e para as propinas dos políticos. Também não querem que as ações contra suas empresas e bancos andem rápido, como forma de impedir que cada um tenha o que é seu e eles mantenham o que não é deles.

Marconi Medeiros, advogado em Brasília

(publicado com autorização do autor)

Poder Judiciário do Tocantins é inspecionado pelo Conselho Nacional de Justiça

2009-11-24T17:01:00.000-02:00

Essa inspeção foi feita nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça e das comarcas, não tendo abrangido as Justiças da União. Em audiência pública, foram colhidas sugestões, notícias, reclamações, denúncias e observações relativas ao serviço forense.

Início: Portaria n. 131, de 12 jun. 2009

Fim: Sumário do Relatório Final da Inspeção - TJTO

Fonte: site do CNJ

Nota de Repúdio aos atos de tortura praticados por agentes do Estado de Santa Catarina

2009-11-07T12:28:00.000-02:00

O CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS, POR MEIO DE SUA COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO PENAL, E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS vêm manifestar seu veemente repúdio aos atos de tortura praticados por agentes do Estado de Santa Catarina, levados ao conhecimento público na edição de 2 de novembro de 2009 do Jornal Nacional, os quais afrontam a consciência humana e ferem os direitos mais elementares dos cidadãos brasileiros, sujeitos à custódia estatal.

A respeito, não é mera coincidência que o Estado de Santa Catarina seja o único a não ter cumprido a norma da Constituição Federal que, desde 1988, obriga a instalação da Defensoria Pública, órgão voltado à promoção dos direitos humanos dos brasileiros necessitados, e que tem como função institucional, expressa na Lei Complementar nº 80, de 1994, “atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.”

A inexistência de Defensores Públicos nos estabelecimentos penais catarinenses inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade de que se valem maus agentes públicos para praticar atos de selvageria repudiados pelo mundo civilizado há mais de dois séculos, situação essa que merece o repúdio da consciência jurídica nacional, ao tempo em que não mais admite a situação de ilegalidade que vige em Santa Catarina, exigindo do governo estadual que cumpra a Constituição e, finalmente, instale a Defensoria Pública.

Os signatários desta nota requerem a transparente e plena apuração dos fatos, a identificação dos torturadores e sua devida punição, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, assim como sejam tomadas medidas administrativas relativas à proteção das pessoas torturadas e a reparação dos males sofridos, inclusive com a fixação de indenização pecuniária, em cumprimento ao que determina a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Brasil em 1991, e plenamente aplicável em todo o território nacional.

Porto Alegre, 6 de novembro de 2009.

Fonte: http://www.anadep.org.br

Inconstitucionalidade da Súmula 381 do STJ, que proíbe o juiz de conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários

2009-06-12T00:31:00.000-03:00

Em abril de 2009, o Superior Tribunal de Justiça publicou o verbete 381 da súmula de sua jurisprudência dominante, dizendo: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
No entanto, como se verá adiante, esse novo enunciado é totalmente contrário ao sistema constitucional de proteção ao consumidor, além de ferir princípios constitucionais basilares.
Perceba-se que nos artigos a seguir transcritos o constituinte determinou que o Estado brasileiro promovesse a defesa do consumidor, sendo que essa defesa, aliás, constitui-se num dos princípios gerais da atividade econômica:
Art. 5º, caput, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor;
Por isso, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do encargo de uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, não pode negar vigência à Lei n. 8.078/90, cujo art. 1º expressamente qualifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como norma “de ordem pública e interesse social”.
Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a matéria de ordem pública não é atingida pela preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício, aplicando, por extensão, o § 3º do art. 267, o § 4º do art. 301 e o art. 303, todos do CPC.
Ademais, em momento em que tanto se reclama da falta de regulamentação de dispositivos constitucionais, é inconcebível que o STJ adote enunciado sumular contrariando diversas diretrizes constitucionais já consolidadas, sob pena de violar o princípio da proibição do regresso.
Por outro lado, o fato de a súmula abrir essa exceção somente para contratos bancários fere o princípio da igualdade, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente e os iguais devem ser tratados igualmente.
Se o “Tribunal da Cidadania” pretendia negar vigência ao art. 1º do CDC, deveria tê-lo feito para todas as relações de consumo, não se justificando que somente os bancos sejam beneficiados por essa súmula inconstitucional.
Em momentos como este, as palavras do político alemão FRIEDRICH ENGELS (1820-1895) caem como luva, pois dizia ele que o Estado qualifica-se como “um organismo para a proteção dos que possuem contra os que não possuem” (in A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado).

Depositário Infiel - Modelo de habeas corpus preventivo - Novo posicionamento do Supremo

2009-04-02T22:03:00.000-03:00

Como até hoje tem juiz mandando prender depositário infiel, elaborei um modelo de "habeas corpus" em apenas duas folhas.

Não compensa gastarmos tempo, papel e tinta/tonner com um tema tão batido como esse. Muito menos podemos permitir que alguém seja preso por esse motivo.

Como disse o Ministro Celso de Mello, é inconcebível que um juiz ignore o posicionamento firmado pela Suprema Corte acerca da interpretação da Constituição da República.

Para acessar o modelo, clique aqui. Por ser uma ação de habeas corpus, pode ser impetrada (ajuizada) por qualquer pessoa (art. 654 do CPP). Ou seja, você não precisa ser advogado.

Minhas audiências na internet

2009-03-15T12:07:00.001-03:00

Desde fevereiro de 2009, minhas audiências estão disponíveis para consulta pública na internet. Basta clicar aqui neste link.

Com isso, os servidores da Defensoria e as pessoas assistidas por nós saberão, em tempo real, quando não estarei disponível para atendimento, o que otimizará o nosso relacionamento e permitirá acompanhar inclusive o resultado das audiências.

Copiei essa ideia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que provavelmente foi a primeira casa legislativa brasileira a divulgar todos os gastos dos deputados na internet, numa forma transparente de prestar contas à população.

O Congresso Nacional, no entanto, até hoje discute como divulgar os gastos de deputados e senadores na internet, a fim de obedecer aos princípios da publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal.

Como diz o pastor Mike Murdock, "a informação cria a confiança".

Não pague pela assinatura básica de telefone residencial

2008-09-15T23:39:00.000-03:00

Em vários julgamentos, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal considerou que a cobrança da chamada assinatura básica de telefone residencial é ilegal. Por isso, muitos consumidores estão recebendo cerca de R$ 2.500,00, que corresponde aos valores pagos à Brasil Telecom S/A nos últimos cinco anos. Para entrar com uma ação, use um destes modelos disponibilizados pelo TJDFT: contrato ativo ou contrato cancelado.

Todavia, se você já procurou os Juizados Especiais de primeira instância e perdeu a causa, você ainda pode recorrer para a segunda instância, pedindo para que os juízes de uma Turma Recursal analisem novamente se você tem direito. Se quiser, você pode utilizar este modelo de recurso inominado que elaborei, bastando que seja assinado por um advogado ou defensor público:

http://docs.google.com/Doc?id=dcbhgg3j_40d3djwkd8

Para conferir os fundamentos utilizados pelos juízes da Segunda Turma Recursal para julgar essa causa a favor do consumidor, acesse qualquer um dos seguintes processos:

(a) Recurso Inominado n. 2007.04.1.005488-4, de março de 2008

(b) Recurso Inominado n. 2007.04.1.005737-8, de janeiro de 2008

Caso você tenha recorrido à Primeira Turma Recursal e não conseguiu a efetivação desse direito, você ainda pode interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que é a última instância de julgamento no Brasil. Veja e utilize o seguinte modelo de recurso, elaborado por mim:

http://docs.google.com/Doc?id=dcbhgg3j_38fsn7z8fv

Mas atenção! Lembre-se de que, embora em alguns casos não seja necessário possuir advogado para iniciar uma ação nos Juizados Especiais, ele se torna imprescindível para as fases recursais, ou seja, para recorrer à Turma Recursal e ao Supremo. Se você não tem condições de contratar um advogado, procure a Defensoria Pública.

Tutela Coletiva no Brasil

2008-09-15T22:16:00.000-03:00

Veja aqui a relação das decisões judiciais proferidas em ações coletivas em todo o Brasil. Saiba também como utilizar esse importante instrumento de efetivação dos direitos.

Número do processo:

Tipo de ação:

Juízo ou Tribunal:

Resumo do conteúdo:

Início da vigência:

Como ser beneficiado:

Divulgação na mídia: