Mudança no Regimento do TJDFT - Agravo Regimental nos Recursos Constitucionais

      Pessoal, atentar para a Emenda Regimental n. 12 de 2015, que acrescentou dois incisos ao art. 10, a fim de prever que agora também “Compete ao Conselho da Magistratura”:

“IV - processar e julgar o agravo regimental interposto da decisão proferida pelo Presidente nos recursos constitucionais, que não os admitem ou que julguem prejudicados na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 543-B, e § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

V - julgar o agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal em sede de suspensão de segurança.”

      INTERPRETAÇÃO: Numa primeira leitura, dá a impressão de confronto com o art. 544, caput e § 2°, do CPC, que assim dispõem:

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2° A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

      Todavia, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas, essa emenda regimental não pode revogar a lei (CPC). Não bastasse isso, há ainda o princípio da reserva de lei para criação, modificação e extinção de recursos.

      Portanto, a redação truncada da emenda, quando diz “que não os admitem”, apenas pode referir-se àqueles recursos que estavam sobrestados e que agora devem ser considerados inadmitidos em razão de o respectivo paradigma já ter sido julgado pelo Supremo ou pelo STJ.

      Link para o Regimento: http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/regimento-interno-do-tjdft

CNJ sepulta Portaria 69 do TJDFT: filiação, CPF e RG do réu

Brasília, 30/4/2013 – A OAB/DF conquistou mais uma vitória na defesa das prerrogativas dos advogados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou o pedido da Seccional e suspendeu a segunda parte do inciso II; os incisos V e VI, do art 1º, da Portaria Conjunta nº 69/2012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que se refere a necessidade de informar a filiação, CPF e RG do réu, respectivamente, salvo se conhecidos do autor. A decisão foi tomada na sessão do CNJ desta terça-feira (30), que deu o prazo de 15 dias para adequar a portaria tornando facultativa a apresentação da filiação, CPF e RG do réu.

Pastor Malafaia ameaca deputados cristaos

Pastor promete revelar nomes de quem não assinou CPI da Corrupção
Por: Vinicius Cintra -Redação Creio

            Enquanto a população conclama por ética na política, entidades cristãs se calam quando o tema é corrupção. Até mesmo deputados que integram a bancada evangélica evitam apoiar manifestações que busquem integridade nas esferas governamentais. Este silêncio incomodou o pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia, que durante a EXPOCRISTÃ, realizada em setembro, mandou um recado a bancada evangélica prometendo revelar os nomes de quem não assinar a CPI contra a corrupção.

            De fato a corrupção é um tema que tem mobilizado a sociedade. No dia 12 de outubro, uma série de marchas aconteceu em 28 cidades em 17 estados pedindo punição aos corruptos.  As passeatas contra a corrupção pretendiam mobilizar a população para exigir a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que ainda será votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o fim do voto secreto parlamentar e a continuidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

            Como não podia ser diferente, já que os cristãos devem ser exemplos, o pastor aproveitou a oportunidade para pedir postura aos deputados que foram eleitos para representar povo cristão. "Aproveitando que o presidente da frente parlamentar, meu amigo João Campos, está aqui na EXPOCRISTÃ quero  mandar um recado para os deputados evangélicos: Vou dar nome e mandar chumbo grosso para aqueles que não assinaram a CPI da corrupção. É uma vergonha saber que somente 15 de 76 parlamentares assinaram a CPI. Não podemos aceitar que alguns estão lá para defender interesse religioso e pessoal. Podem falar o que quiser, mas com o advento das redes sociais ninguém mais fica calado."

Fonte:  http://www.creio.com.br/2008/noticias01.asp?noticia=15717Data: 20/10/2011 

2ª Marcha contra a Corrupção: Feriado, dia 12, às 10h, no Museu Nacional, em Brasília

26 cidades na Marcha contra a Corrupção

http://correiodobrasil.com.br/26-cidades-na-marcha-contra-a-corrupcao/310644/

11/10/2011 15:06,  Por Congresso em Foco

Em Brasília, a concentração será em frente ao Museu Nacional, a partir das 10h

No começo, eram três pessoas de Brasília que conversavam indignadas pelas redes sociais. Depois, se tornaram 50 pessoas indignadas nas redes sociais que resolveram somar esforços para levar sua indignação às ruas. No último dia 7 de Setembro, já foram 25 mil pessoas, apenas em Brasília, que saíram em marcha pela Esplanada dos Ministérios, em protesto contra a corrupção. Amanhã (12), essas pessoas prometem estar nas ruas de novo. Uma das organizadoras da II Marcha contra a Corrupção, Lucianna Khalil, não arrisca dizer quantas pessoas estarão nos novos protestos. Mas o número de locais confirmados para a II Marcha cresceu com relação ao que houve no 7 de Setembro.

"Os movimentos acontecem de forma independente em cada cidade, de modo que nós não temos muita certeza quanto ao que acontecerá", explica Lucianna. Segundo ela, alguns dos organizadores se conversam e o site do Movimento contra a Corrupção (MCC) busca centralizar as informações sobre o que já está confirmado. Isso também acontece no site Útil e Fútil by Lúcio Big. Reunindo-se as informações dos dois endereços, verifica-se que já há a confirmação de manifestações em 26 cidades de 19 estados. Em Brasília, onde ocorreu a maior manifestação no 7 de Setembro, o local de concentração é o Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios. Em São Paulo, é o Masp, na avenida Paulista. No Rio, o Posto Quatro, em Copacabana. E em Belo Horizonte, a Praça da Liberdade (veja abaixo todas as cidades confirmadas, com os locais e horário das manifestações).

"Como se trata de um movimento apartidário e espontâneo, deixamos que cada cidade o organize como achar melhor", explica Lucianna. "Sugerimos apenas algumas bandeiras como forma de dar unidade ao movimento, para que ele tenha resultados mais efetivos", completa. Desta vez, o movimento ultrapassará o protesto contra a corrupção, incorporando três bandeiras. A primeira é o fim do voto secreto para deliberações na Câmara e no Senado. Foi graças ao voto secreto que a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) conseguiu escapar da cassação, mesmo tendo sido flagrada em vídeo recebendo propina do esquema do mensalão de Brasília. A segunda bandeira é a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Depois de ter derrubado a possibilidade da lei valer nas eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal ainda julgará se ela é ou não constitucional. A terceira bandeira é a manutenção da autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar juízes envolvidos em denúncias de corrupção. No Judiciário, há um grupo de magistrados que quer reduzir os poderes do CNJ.

Veja vídeo com convocação para a II Marcha contra a Corrupção

Veja os locais que já confirmaram manifestações e os horários:

AMAZONAS

Manaus
Colégio Dom Pedro – 14h

BAHIA

Salvador
Cristo da Barra – 14h

CEARÁ

Fortaleza
Praça da Imprensa rumo ao Cocó – 14h

DISTRITO FEDERAL

Brasília
Museu Nacional – 10h

ESPÍRITO SANTO

Vila Velha
Praia da Costa – 12h

GOIÁS

Goiânia
Praça Cívica – 14h

MARANHÃO

São Luís
Praça do Pescador – Avenida Litorânea – 14h

MINAS GERAIS

Belo Horizonte
Praça da Liberdade – 14h
Uberlândia
Praça Tubal Vilela – 14h

PARÁ

Santarém
Prefeitura Municipal – 17h

PARAÍBA

João Pessoa
Busto do Tamandaré – 14h

PARANÁ

Curitiba
Praça Santos Andrada, em frente à Universidade Federal do Paraná – 14h

PERNAMBUCO

Recife
Pracinha da Praia de Boa Viagem – 14h

PIAUÍ

Teresina
Praça da Liberdade – 14h

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro
Copacabana – Posto Quatro – 14h

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre
Praça da Matriz – 13h
Carazinho
Centro – 17h
Cruz Alta
Praça da Catedral – 10h

SANTA CATARINA

Florianópolis
Trapiche Beira-Mar – 14h
Jaraguá do Sul
Praça Ângelo Piazera – 14h

SÃO PAULO

São Paulo
Avenida São Paulo, em frente ao Masp – 14h
Araraquara
Praça Major Abel Fortes – 10h
Campinas
Largo do Rosário – Fórum – 13h
Santos
Praça da Independência – 14h
São José dos Campos
Vicentina Aranha – 15h

TOCANTINS

Palmas
Bosque – 10h

Fontes: Site do Movimento contra a Corrupção e site Útil e Fútil by Lucio Big

Parlamentares concordam que partidos não cuidam da formação de seus quadros

Jornal do Brasil - País - Parlamentares concordam que partidos não cuidam da formação de seus quadros

Brasília - A análise do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, de que os partidos não cuidaram da formação de seus quadros e, por consequência, se afastaram dos anseios da sociedade, é uma preocupação compartilhada por lideranças da base governista e da oposição. Por razões diversas, parlamentares que vão do PT ao PSDB consideram que os partidos políticos se desatualizaram e criaram um fosso entre o que praticam e o que a população almeja.

Em entrevista à Agência Brasil, Carvalho afirmou que os partidos “não cuidaram da formação de seus quadros da mesma forma que os movimentos fizeram”. Por conta disso, ele qualificou o fato como “gravíssimo” e acrescentou que o país tem hoje “uma estrutura política e eleitoral que é quase uma indução à perda de teor ideológico e político. Ela é uma indução, eu diria, até à corrupção, se nós falarmos da eleição”.

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), ressaltou que as legendas partidárias não existem no país e, por isso, “é impossível” falar sobre o assunto. Segundo ele, os partidos são artificiais e cartoriais, servindo apenas como acomodações para candidaturas de ocasião. Neste sentido, o líder tucano destacou que as alianças políticas nos estados e municípios não seguem uma orientação ideológica. “Temos políticos que possuem formação de direita filiados em partidos de esquerda e as coligações são totalmente contraditórias. Sem achincalhar a música [de autoria de Stanislaw Ponte Preta], é um samba do crioulo doido”.

Ele discordou, entretanto, da avaliação feita por Gilberto Carvalho de que os movimentos sociais prepararam melhor quadros no decorrer dos anos e “evoluíram muito”. Para o líder do PSDB, o que houve foi “um aparelhamento e uma relação de promiscuidade” entre os movimentos e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, com o da presidenta Dilma Rousseff.

“Nos últimos oito anos, o Executivo liberou recursos para boa parte desses movimentos sociais para execução de projetos inexistentes ou indevidos sem prestação de contas ou qualquer fiscalização. Organizações não governamentais foram criadas para desviar dinheiro público com a conivência ou cumplicidade de autoridades”, afirmou o líder do PSDB.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou por sua vez que o seu partido já constatou essa discrepância entre a atuação de seus legisladores, seja em cargos majoritários ou no legislativo, e as demandas sociais. Segundo ele, o PT tem tido “uma dificuldade especial” para estabelecer uma relação mais próxima com a sociedade, especialmente a juventude.

“Não temos produzido ideias, apesar de pesquisas internas terem sido feitas, para identificar as vontades da população e, principalmente, dos jovens. Talvez a tarefa de governar tenha tomado mais tempo na necessidade de defender e atuar na execução das políticas públicas estabelecidas pelo Executivo”, ressaltou o petista.

A seu ver, o mesmo ocorreu com os movimentos sociais. O líder do PT afirmou que, após assumir o poder em 2003, o partido passou a ter uma “relação mais fluida” com os representantes dos movimentos sociais. Agora, tanto na reaproximação com a juventude e com os movimentos sociais, o senador julga fundamental que o PT se abra ao diálogo. “Precisamos fortalecer nossos movimentos organizados voltados para os jovens”, defende.

O presidente do PMDB, Valdir Raupp (RO), destacou à Agência Brasil que a reaproximação do partido com a juventude e a qualificação de seus quadros é uma das principais preocupações das lideranças de hoje. Ele ressaltou que deliberação nesse sentido foi tomada na última reunião da Executiva Nacional, no início de abril. “Para ser candidato pelo PMDB, para qualquer cargo, os filiados terão que fazer o curso de gestão pública oferecido pela Fundação Ulysses Guimarães. Isso é pré-requisito”.

Já o senador pelo PDT Cristovam Buarque (DF), fez uma análise mais ampla do raciocínio do ministro. Ele afirmou que os partidos políticos continuam prisioneiros de metas de curto prazo e, por isso, incapazes de tomar decisões que impliquem em uma mudança profunda no modelo industrial vigente.

“A questão é que os partidos não percebem as limitações desse modelo, que nada tem a ver com opção pelo capitalismo ou socialismo, mas com limitações financeiras e ambientais que precisam ser estabelecidas”, afirmou Cristovam Buarque. Ele defendeu uma total revisão no atual “perfil do PIB [Produto Interno Bruto]” que permita priorizar a execução de políticas como a valorização do transporte público com qualidade, mas ao mesmo tempo desestimulando com campanhas o uso de automóveis. “É uma questão de mudar a cultura estabelecida com o processo de industrialização”, resumiu.

Ele ressaltou que, nesse aspecto, os movimentos sociais também criaram um descompasso com a sociedade no decorrer dos anos. O senador do PDT entende que os movimentos têm, hoje, uma cultura de trabalhar por mais verbas públicas para o seu segmento - “uma visão corporativista” -, da mesma forma que as legendas não se preocuparam em propor mudanças de hábito cultural.