STF discutirá prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo, foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade do pai biológico.

Ação de Exoneração de Alimentos - Ex-mulher agora trabalha e se casou novamente

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do XXXX (DF)

SÉRGIO SICRANO SOBRENOME, brasileiro, divorciado, agente de serviços operacionais, residente e domiciliado(a) na Quadra 00, Casa 00, Setor Leste, Gama (DF), por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de MARIANA SOBRENOME NEVES, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliado(a) na Quadra 8, Conj. 8, Casa 8, Setor Sul, Gama (DF), fone 8490-0000, podendo ser citada em seu trabalho: Banco Energético S/A, na Quadra 7, Lote 7, Setor Comercial, Gama (DF), fone 3484-0000.

FATOS

A parte autora está obrigada a pagar à parte ré o importe de 10% dos seus rendimentos brutos a título de alimentos. Ocorre que agora a parte ré está trabalhando, além de ter constituído outra família, sendo que seu novo esposo também trabalha, de sorte que ela não tem mais necessidade dos alimentos.

Para STJ, alimentos entre ex-cônjuges são excepcionais e temporários

A emancipação da mulher pode ser considerada uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos. A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira. Antes confinada às tarefas domésticas, a mulher passou a exercer, com liberdade e independência, papéis-chave na sociedade. 

Ação de Alimentos - Mulher Divorciada contra Ex-Marido - Companheira e Separada também

MODELO 1: CASAL JÁ DIVORCIADO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do XXXX (DF)

MARIANA SOBRENOME NEVES, brasileira, divorciada, desempregada, residente e domiciliado(a) na Quadra 00, Conjunto 00, Casa 00, Setor Sul, Gama (DF), fone(s) 3393-0000 (recado com Beltrana) e 8490-0000, por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS (PÓS-DIVÓRCIO)

em face de SÉRGIO SICRANO SOBRENOME, brasileiro, divorciado, agente de serviços operacionais, residente e domiciliado(a) na Quadra 00, Casa 00, Setor Leste, Gama (DF), podendo também ser citado em seu local de trabalho: Companhia Energética de Brasília - CEB, situada na Área Especial 1, Setor Central, Gama (DF), fone(s) 8100-9000 e 3400-9000.

FATOS E FUNDAMENTOS

As partes foram casadas de outubro de 2001 a setembro de 2010. Durante o período do casamento, a mulher se manteve afastada do mercado de trabalho, inicialmente (...)

Ação de Suprimento para Casamento - Pessoa interditada - Curatelado com a própria curadora

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do XXXX (DF) 

FULANA SOBRENOME, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliado(a) na Quadra 00, Conjunto 10, Casa 20, Gama (DF), fone(s) 8410-0000, por seu advogado, vem requerer

SUPRIMENTO PARA CASAMENTO DE INCAPAZ

em benefício de SICRANO SOBRENOME, brasileiro, divorciado, beneficiário do INSS, maior e incapaz, representado por sua curadora (ora autora), residente no mesmo endereço acima citado.

Ação de Execução de Alimentos - Rito da Prisão - Art. 733 do CPC

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama (DF) 

FULANA TAL SOBRENOME, menor impúbere, representada por sua genitora, CRISTINA TAL SOBRENOME, brasileira, divorciada, secretária, residente e domiciliado(a) na Quadra 01, Conjunto K, Lote 00, Setor Leste, Gama (DF), fone(s) 3393-0000 e 8490-0000, por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (PRISÃO) 

em face de FÁBIO JOSÉ TAL SOBRENOME, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, RG n. 777.888 SSP-DF, CPF n. 010.500.400-80, residente e domiciliado(a) na Quadra 10, Casa 100, Setor Oeste, Gama (DF), fone(s) 3300-6900. 

Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas c/c Verificação de Alienação Parental

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do XXX (DF)

FULANA SOBRENOME, brasileira, solteira, vendedora de cosméticos, residente e domiciliado(a) no Núcleo Rural Ponte Alta, Chácara ABC, Km 00, Gama (DF), fone(s) 3393-0000 (recado com Beltrana) e 8490-0000, por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO DE GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

c/c VERIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL 

em face de SICRANO SOBRENOME, brasileiro, casado, torneiro, residente e domiciliado(a) no Núcleo Rural Ponte Alta, Chácara XY, Km 00, Gama (DF), fone 8100-2200; 

em benefício de JOÃO SOBRENOME, menor com 13 anos de idade. 

FATOS E FUNDAMENTOS
As partes são os genitores da criança, sendo que esta vivia com a parte autora desde o nascimento, mas após retornar de uma viagem de férias, o réu não deixou a autora entrar em casa, permitindo que somente o seu filho adentrasse na residência. 

Filha não quer pagar pensão alimentícia à mãe que a abandonou na infância

Hoje a Defensoria Pública do Gama está interpondo recurso contra sentença que negou alimentos a uma mãe idosa. A filha disse que não queria pagar pensão à mãe biológica porque fora por ela abandonada na infância, tendo sido criada por terceiros. Assim, na visão da filha, não seria justo ter de ajudar financeiramente a mãe. Caberá ao Tribunal de Justiça do DF decidir o caso.



Na legislação brasileira há pelo menos as seguintes previsões: Constituição Federal, art. 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Código Civil, art. 1.696: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

Nota: o número do processo não pode ser divulgado por se tratar de segredo de justiça.

Ação Anulatória de Sentença - Invalidação de Negócio Jurídico - Pai que doa imóvel para se livrar de execução de pensão alimentícia - Simulação, Dolo e Fraude - Redução do Negócio Jurídico - Danos Morais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária do XXX (DF)

KEYLA LIVRE DE ALLTER, brasileira, solteira, estudante, RG n. 200.000 SSP-DF e CPF n. 331.000.000-00, residente e domiciliada na QR 500, Conj. N, Casa 20, Santa Maria (DF), fone(s) 3300-0000 e 8500-0000, por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA C/C INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de (1) JOSÉ ESPERTO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, lanterneiro, RG n. 166.000 SSP-DF e CPF n. 033.000.000-00, residente e domiciliado na Quadra 300, Conj. 00, Casa 00, Recanto das Emas (DF); e de (2) MARIA MORENA SOUZA, brasileira, divorciada do primeiro réu, do lar, RG n. 196.000 SSP-DF e CPF n. 399.000.000-00, residente e domiciliada na Quadra 20, Conj. G, Casa 200, Setor Norte Residencial, Gama (DF), CEP 72000-000.

FATOS

A autora é filha do primeiro réu com Carla Silva Allter. Como o pai não prestava adequadamente o auxílio alimentar, em 19/09/2001 foi ajuizada a Execução de Alimentos n. 2001.04.1.000013-A para receber R$ 275,26, tendo essa dívida chegado ao montante de R$ 18.634,08 em 28/11/2008 (fl. 165).

Desde o início do referido processo de execução, o réu vinha sempre peticionando nos autos alegando não ter condições de pagar sequer os R$ 275,26, como se vê da petição de 08/10/2001, em que diz se encontrar “desempregado e doente”, “não podendo exercer sua atividade de lanterneiro”, estando “à mercê da ajuda de seus filhos” e tentando “conseguir algum dinheiro emprestado” (fls. 18/19).

Ação de Divórcio Pós-Separação Judicial - Antiga Conversão da Separação em Divórcio (Modelo Consensual)

Observação: Para casais que já tiveram decretada sua separação judicial, sua separação extrajudicial ou seu desquite. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, agora é possível ir diretamente para o divórcio, não sendo conveniente falar-se na antiga expressão "conversão de separação em divórcio".

MODELO 1: PADRÃO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do XXXX (DF)

SARA JUSTA GONÇALVES, brasileira, separada judicialmente, secretária, residente e domiciliado(a) na Quadra 00, Lote 0, Bloco 0, Apartamento 000, Edifício Alabama, Setor Central, Gama (DF), fone(s) 8190-0000 e 3044-0000 (trabalho), e ROBERVAL AJUIZADO DE MOURA, brasileiro, separado judicialmente, motorista, residente e domiciliado(a)  na Quadra 00, Conjunto K, Casa 00, Setor Sul, Gama (DF), CEP 00000-000, fone(s) 3380-0000 e 8466-0000, por seu advogado, vêm requerer a homologação de

DIVÓRCIO CONSENSUAL (pós-separação judicial)

Ação de Divórcio Pós-Separação Judicial - Antiga Conversão da Separação em Divórcio (Modelo Litigioso)

Observação: Para casais que já tiveram decretada sua separação judicial, sua separação extrajudicial ou seu desquite. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, agora é possível ir diretamente para o divórcio, não sendo conveniente falar-se na antiga expressão "conversão de separação em divórcio".

MODELO 1: PADRÃO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do XXXXXX (DF)

SARA JUSTA GONÇALVES, brasileira, separada judicialmente, secretária, residente e domiciliado(a) na Quadra 00, Lote 0, Bloco 0, Apartamento 000, Edifício Alabama, Setor Central, Gama (DF), fone(s) 8190-0000 e 3044-0000 (trabalho), por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO DE DIVÓRCIO (pós-separação judicial)

em face de ROBERVAL AJUIZADO DE MOURA, brasileiro, separado judicialmente, motorista,  residente e domiciliado(a)  na Quadra 00, Conjunto K, Casa 00, Setor Sul, Gama (DF), CEP 00000-000, fone(s) 3384-0000 e 8466-0000.