CNJ sepulta Portaria 69 do TJDFT: filiação, CPF e RG do réu

Brasília, 30/4/2013 – A OAB/DF conquistou mais uma vitória na defesa das prerrogativas dos advogados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou o pedido da Seccional e suspendeu a segunda parte do inciso II; os incisos V e VI, do art 1º, da Portaria Conjunta nº 69/2012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que se refere a necessidade de informar a filiação, CPF e RG do réu, respectivamente, salvo se conhecidos do autor. A decisão foi tomada na sessão do CNJ desta terça-feira (30), que deu o prazo de 15 dias para adequar a portaria tornando facultativa a apresentação da filiação, CPF e RG do réu.

Protocolo Integrado do TJDFT não recebe embargos de declaração

ABSURDO! Protocolo Integrado do TJDFT não recebe os autos se o advogado estiver opondo embargos de declaração concomitantemente. Qual a justificativa? "É que se trata de recurso! E os únicos embargos que recebemos são os monitórios. Não recebemos os demais embargos".

Moço, mas é uma simples petição! Tá certo que os embargos à execução extrajudicial têm de ser distribuídos e recolhidas as respectivas custas. Mas os declaratórios vêm em simples petição, sem necessidade de preparo...

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.

“Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito”, completa o magistrado.

Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito.

Morre Sálvio de Figueiredo Teixeira, grande jurista

Um dos maiores magistrados que este país já teve: um grande jurista, notório doutrinador, respeitado juiz.

Velório será na manhã deste sábado (16), em cemitério de Brasília. Magistrado foi ministro do STJ por 16 anos e se aposentou em 2006.

Fonte: http://glo.bo/XL54aO

Joaquim Barbosa: o relator bem sorteado!

Dependendo do relator que tivesse sido sorteado, talvez tudo isso do Escândalo do Mensalão teria dado em nada, inclusive com a conivência do próprio órgão julgador máximo do País!

Quem conhece os meandros do Judiciário sabe que um relator tem poder de botar tudo a perder, indeferindo provas, escutas telefônicas, quebras de sigilo, enfim, fazendo tudo para que Polícia e Ministério Público não tenham condições de angariar as provas...

Por isso, embora tenha apenas cumprido a sua alta função pública, o Ministro Joaquim Barbosa realmente merece todos esses elogios que têm abarrotado as redes sociais. 

Parabéns mesmo a Sua Excelência!

As leis de 2009 e a fé no Judiciário

De todas estas 12 regras, talvez a única que tenha alguma eficácia prática seja a Lei que criou os Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Porém, vai depender muito no teto de obrigação de pequeno valor que cada Estado e o Distrito Federal venham estipular. O DF fixou em 10 salários mínimos. O Piauí em 5 salários mínimos. Passou disto vai pra precatório, e aí meu amigo só se sabe Deus quando o cidadão vai receber. Vai depender muito também da estrutura que seja colocada à disposição, pois nos juizados especiais federais a coisa tá um caos.

Resumo da ópera: Tudo ficará como antes. Perdi realmente a fé no Judiciário Brasileiro. Pra mim ele só serve para aprofundar a concentração de renda, a corrupção retroalimentada pela impunidade que é fruto da morosidade. Tudo concertado e meticulosamente estudado pelos políticos representantes da elite que não querem ver o Estado pagar seus débitos, senão sobra menos para as obras e serviços superfaturados e para as propinas dos políticos. Também não querem que as ações contra suas empresas e bancos andem rápido, como forma de impedir que cada um tenha o que é seu e eles mantenham o que não é deles.

Marconi Medeiros, advogado em Brasília(publicado com autorização do autor)