Moradores de rua não precisam pagar fiança - Aplicação do princípio da proporcionalidade

É manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou dois moradores de rua do pagamento de fiança para serem libertados. 

A Turma julgou que o princípio da proporcionalidade não foi observado, uma vez que o valor da fiança não condizia com as reais possibilidades financeiras dos réus. Eles foram presos em flagrante por furto qualificado, após levarem objetos de uma banca de jornais que foi arrombada. Os bens foram devolvidos ao proprietário. 

Eles tiveram fiança arbitrada em um salário mínimo na primeira instância. A decisão também condicionou a liberdade ao comparecimento aos atos processuais, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico. Inconformada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no tribunal local, mas a liminar foi indeferida. 

Defensoria Pública em prol de pastor condenado à morte no Irã por razões religiosas

Todo mundo tem acompanhado o caso do pastor iraniano YUSEF NADARKHANI, que fora condenado à morte na República Islâmica do Irã em 2011 por questões exclusivamente religiosas, conforme a imprensa internacional tem noticiado intensamente.


No entanto, o Artigo XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.


Tendo em vista que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a promoção dos direitos humanos (art. 1º da Lei Complementar n. 80/1994), na qualidade de integrante efetivo de seus quadros aqui no Distrito Federal (CEAJUR), dia 28 de fevereiro de 2012 expedi ofícios às seguintes autoridades rogando intervenção no caso:


- Dilma Rousseff, Presidenta da República
- Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal
- Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
- Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores
- Ministro José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça
- Ministra Maria do Rosário, Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
- Mohammad Ali Ghanezadeh, Embaixador da República Islâmica do Irã 
- Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente de Honra do Instituto Cidadania


Espero que a mobilização internacional em torno desse caso ajude a preservar a vida desse corajoso pastor cristão, pois é inadmissível que em pleno Século XXI uma pessoa seja condenada à morte unicamente em razão da manifestação de sua religião ou crença.


Abaixo, assista à reportagem do Jornal Nacional de 23/02/2012:



Variações: Youcef Nadarkhani ou Yousef, Youssef, or Yousof; Nadar-Khani or Nadar Khani

Defensoria Pública presta auxílio a vítimas de acidente de ônibus na EPTG

A Defensoria Pública do DF, por meio do Núcleo do Consumidor, irá prestar assistência jurídica às dezenas de vítimas de acidente de ônibus ocorrido na EPTG esta semana. O defensor público Antônio Carlos Fontes Cintra esteve no mesmo dia no Hospital de Base, onde algumas vítimas estavam sendo socorridas, e informou que irá ajuizar uma ação civil pública para cobrar uma indenização em favor das pessoas acidentadas. (Fonte: Correio Braziliense)

Supermaia engana sobre Nota Legal do GDF

Pessoal, acessei meu extrato do programa Nota Legal do GDF e notei que o Supermercado Maia está com problemas fiscais, pois o Governo não está me concedendo os créditos referentes às compras que lá fiz.


(clique na figura para ampliá-la)

Vejam só a explicação dada pelo Governo do DF: "Não foi possível atribuir créditos. Devido ao sigilo fiscal, a SEF/DF não está autorizada a informar o motivo da não geração do crédito nos casos em que envolvem informações fiscais do estabelecimento".


Ou seja, o problema parece ser do supermercado (e meu também, pois estou ficando sem meus créditos). Conferi e notei que não tive problemas em outros locais, como se pode ver no extrato abaixo, sendo que em uma compra de R$ 197,88, recebi R$ 13,35 de volta:


(clique na figura para ampliá-la)

Infelizmente, percebi isso muito tarde pra 2011. Mas não pra 2012, não é mesmo?


Fica a dica!

Médico de Michael Jackson pede nomeação de defensor público

Conrad Murray pediu nesta terça-feira (13) um defensor público para trabalhar na apelação de sua condenação pelo homicídio culposo do cantor, alegando não poder pagar por um advogado sozinho. (leia mais no G1)

 (Foto: AP)

Nota de Repúdio aos atos de tortura praticados por agentes do Estado de Santa Catarina

O CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS, POR MEIO DE SUA COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO PENAL, E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS vêm manifestar seu veemente repúdio aos atos de tortura praticados por agentes do Estado de Santa Catarina, levados ao conhecimento público na edição de 2 de novembro de 2009 do Jornal Nacional, os quais afrontam a consciência humana e ferem os direitos mais elementares dos cidadãos brasileiros, sujeitos à custódia estatal.

A respeito, não é mera coincidência que o Estado de Santa Catarina seja o único a não ter cumprido a norma da Constituição Federal que, desde 1988, obriga a instalação da Defensoria Pública, órgão voltado à promoção dos direitos humanos dos brasileiros necessitados, e que tem como função institucional, expressa na Lei Complementar nº 80, de 1994, “atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.”

A inexistência de Defensores Públicos nos estabelecimentos penais catarinenses inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade de que se valem maus agentes públicos para praticar atos de selvageria repudiados pelo mundo civilizado há mais de dois séculos, situação essa que merece o repúdio da consciência jurídica nacional, ao tempo em que não mais admite a situação de ilegalidade que vige em Santa Catarina, exigindo do governo estadual que cumpra a Constituição e, finalmente, instale a Defensoria Pública.

Os signatários desta nota requerem a transparente e plena apuração dos fatos, a identificação dos torturadores e sua devida punição, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, assim como sejam tomadas medidas administrativas relativas à proteção das pessoas torturadas e a reparação dos males sofridos, inclusive com a fixação de indenização pecuniária, em cumprimento ao que determina a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Brasil em 1991, e plenamente aplicável em todo o território nacional.

Porto Alegre, 6 de novembro de 2009.

Fonte: http://www.anadep.org.br

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Minhas audiências na internet

Desde fevereiro de 2009, minhas audiências estão disponíveis para consulta pública na internet. Basta clicar aqui neste link.

Com isso, os servidores da Defensoria e as pessoas assistidas por nós saberão, em tempo real, quando não estarei disponível para atendimento, o que otimizará o nosso relacionamento e permitirá acompanhar inclusive o resultado das audiências.

Copiei essa ideia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que provavelmente foi a primeira casa legislativa brasileira a divulgar todos os gastos dos deputados na internet, numa forma transparente de prestar contas à população.

O Congresso Nacional, no entanto, até hoje discute como divulgar os gastos de deputados e senadores na internet, a fim de obedecer aos princípios da publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal.

Como diz o pastor Mike Murdock, "a informação cria a confiança".

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