CNJ sepulta Portaria 69 do TJDFT: filiação, CPF e RG do réu

Brasília, 30/4/2013 – A OAB/DF conquistou mais uma vitória na defesa das prerrogativas dos advogados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou o pedido da Seccional e suspendeu a segunda parte do inciso II; os incisos V e VI, do art 1º, da Portaria Conjunta nº 69/2012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que se refere a necessidade de informar a filiação, CPF e RG do réu, respectivamente, salvo se conhecidos do autor. A decisão foi tomada na sessão do CNJ desta terça-feira (30), que deu o prazo de 15 dias para adequar a portaria tornando facultativa a apresentação da filiação, CPF e RG do réu.

STF discutirá prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo, foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade do pai biológico.

Reformulação do Blog: solução real de problemas das pessoas

Caros leitores,

Em razão da grande procura por um serviço mais efetivo, que realmente resolva o caso concreto das pessoas, de agora em diante passarei a auxiliar advogados e estudantes nas suas dúvidas e na elaboração de petições, defesas, recursos etc.

Clique aqui para saber como entrar em contato.

Cordialmente,

Welbio Coelho Silva
welbio@gmail.com
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CNJ lança cartilha sobre "bullying" nas escolas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma cartilha para ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying nas suas comunidades e escolas. O material foi apresentado no seminário do Projeto Justiça na Escola, que aconteceu na Escola de Magistratura Federal (ESMAF), em Brasília.

A autoria da publicação é da Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, médica psiquiatra que escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas” sobre o mesmo tema, que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes no mundo todo. Considerado como formas de violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender, o bullying é tema recorrente na atualidade.

Acesse a cartilha clicando aqui. Fonte: site do CNJ.

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CNJ elabora manual dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

A fim de dar efetividade à Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça elaborou um manual para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Clique para ver o manual (63 páginas) e consulte também os locais de atendimento para a mulher em todo o Brasil. Fonte: CNJ.

Nova Ortografia

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Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais

Devido à grande procura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tornou disponível o conteúdo do livro Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais, escrito pelo professor Rogério Gesta Leal, que tem mestrado em desenvolvimento regional, doutorado em Direito e é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia mais no site do STJ.