Violação do direito ao esquecimento gera indenização

Globo terá de pagar R$ 50 mil

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratado pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações. 

A Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil. “O quantum da condenação imposta nas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante, levando-se em consideração a gravidade dos fatos”, afirmou o relator, que também considerou a “sólida posição financeira” da emissora. 

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelária, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. Diz ele que, em 2006, recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim, o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido. 

Protocolo Integrado do TJDFT não recebe embargos de declaração

ABSURDO! Protocolo Integrado do TJDFT não recebe os autos se o advogado estiver opondo embargos de declaração concomitantemente. Qual a justificativa? "É que se trata de recurso! E os únicos embargos que recebemos são os monitórios. Não recebemos os demais embargos".

Moço, mas é uma simples petição! Tá certo que os embargos à execução extrajudicial têm de ser distribuídos e recolhidas as respectivas custas. Mas os declaratórios vêm em simples petição, sem necessidade de preparo...

STF discutirá prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo, foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade do pai biológico.

Joaquim Barbosa: o relator bem sorteado!

Dependendo do relator que tivesse sido sorteado, talvez tudo isso do Escândalo do Mensalão teria dado em nada, inclusive com a conivência do próprio órgão julgador máximo do País!

Quem conhece os meandros do Judiciário sabe que um relator tem poder de botar tudo a perder, indeferindo provas, escutas telefônicas, quebras de sigilo, enfim, fazendo tudo para que Polícia e Ministério Público não tenham condições de angariar as provas...

Por isso, embora tenha apenas cumprido a sua alta função pública, o Ministro Joaquim Barbosa realmente merece todos esses elogios que têm abarrotado as redes sociais. 

Parabéns mesmo a Sua Excelência!

Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais

Devido à grande procura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tornou disponível o conteúdo do livro Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais, escrito pelo professor Rogério Gesta Leal, que tem mestrado em desenvolvimento regional, doutorado em Direito e é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia mais no site do STJ.

Minhas audiências na internet

Desde fevereiro de 2009, minhas audiências estão disponíveis para consulta pública na internet. Basta clicar aqui neste link.

Com isso, os servidores da Defensoria e as pessoas assistidas por nós saberão, em tempo real, quando não estarei disponível para atendimento, o que otimizará o nosso relacionamento e permitirá acompanhar inclusive o resultado das audiências.

Copiei essa ideia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que provavelmente foi a primeira casa legislativa brasileira a divulgar todos os gastos dos deputados na internet, numa forma transparente de prestar contas à população.

O Congresso Nacional, no entanto, até hoje discute como divulgar os gastos de deputados e senadores na internet, a fim de obedecer aos princípios da publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal.

Como diz o pastor Mike Murdock, "a informação cria a confiança".

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